Criação do Sistema Único de Segurança Pública foi um dos projetos aprovados na CCJ em 2018

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU EM 2018 PROPOSTAS COMO A QUE DESTINA PARTE DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA A SAÚDE, A CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E OBRIGAÇÃO PARA PRESOS PAGAREM PELAS DESPESAS COM O SEU ENCARCERAMENTO. LOC: OS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Entre os projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça em 2018 está o que incentiva a arbitragem para solucionar disputas em desapropriações por utilidade pública e outro que destina 30 por cento dos recursos arrecadados com as multas de trânsito para a Saúde. A relatora na CCJ, senadora Marta Suplicy, do MDB de São Paulo, explicou ainda que esses recursos extras para a saúde não vão entrar na conta dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição. (MARTA): A previsão dessa fonte alternativa de recursos para o financiamento da saúde não pode ser – e isso é muito importante – erroneamente contabilizada para o fim de atender à exigência de aplicação de recursos mínimos para a saúde, de que trata o parágrafo 2º do art. 198 da Constituição Federal. (REP): A comissão também aprovou a compra de material hospitalar, diretamente dos fabricantes, para os governos estaduais, municipais e União; limites para o uso dos cartões corporativos do governo e uma série de normas de transparência e prevenção à corrupção que deverão ser seguidas pelos partidos políticos. O colegiado ainda aprovou o Sistema Único de Segurança Pública, regras para a eleição indireta no caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da república e um novo marco legal para franquias. O relator, Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, destacou a importância de dar segurança jurídica para o setor, que em 2017 movimentou 163 bilhões de reais e emprega um milhão e 200 mil pessoas. (Armando Monteiro) o Brasil assumiu a quarta colocação mundial no ranking de franquias, ficando atrás apenas da China, dos Estados Unidos e da Coreia do Sul. Uma outra característica do sistema de franquias no Brasil é a elevada proporção de marcas exclusivamente nacionais, que alcança cerca de 95%. (Repórter): Outros dois projetos aprovados na CCJ determinam que presos deverão pagar os gastos com sua manutenção enquanto estiverem no sistema prisional. Para isso, serão criadas colônias penais agrícolas e industriais. O colegiado votou também projeto que deixa claro que somente os dias úteis devem valer para contagem de prazo em processos nos juizados especiais. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.