Lei que incluiu penas para exploração do trabalho escravo completa 15 anos

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AGORA EM DEZEMBRO, O BRASIL COMEMORA 15 ANOS DA LEI QUE INCLUIU NO CÓDIGO PENAL PUNIÇÕES PARA QUEM EXPLORA O TRABALHO ESCRAVO. A LEI, QUE TEVE ORIGEM AQUI NO SENADO, PREVÊ PENA DE 2 A 8 ANOS DE PRISÃO, PODENDO SER AUMENTADA QUANDO O CRIME FOR COMETIDO CONTRA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. A REPORTAGEM É DE EDSON GOMES. TÉC: Aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2003, a Lei 10.803 teve origem em um projeto de lei apresentado pelo então senador baiano Waldeck Ornelas. A lei incluiu no Código Penal a previsão de dois a oito anos de reclusão mais multa a quem explorar pessoas em condições de trabalho escravo. É uma prática que envolve submeter alguém a trabalhos forçados ou jornada exaustiva, em condições humilhantes, ou limitar o direito de ir e vir do trabalhador por causa de dívida adquirida com o empregador. A pena pode ser aumentada se o crime for cometido contra crianças, adolescentes ou por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. O Brasil está entre os cem países com maior número de trabalhadores em regime de escravidão. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, lamenta que o trabalho escravo continue sendo uma realidade em nosso país: (Paulo Paim) Este ano que celebramos 130 anos da abolição da escravatura, 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 30 anos da Constituinte, temos ainda que estar discutindo o trabalho escravo, que é a face mais cruel do tratamento com o ser humano. A ação deles é vil por atacar a dignidade do trabalhador. (Repórter) De acordo com o Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil, no período de 2003 a 2017, 43.696 pessoas foram resgatadas de situação de trabalho semelhante à escravidão. Com supervisão de Adriano Faria, da Rádio Senado, Edson Gomes.