Especialistas defendem tributação especial para combater sonegadores

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LOC: A COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DEBATEU O PROJETO QUE PREVÊ PUNIÇÃO PARA QUEM DEIXA DE PAGAR TRIBUTOS PARA OBTER VANTAGEM CONCORRENCIAL. LOC: O PROJETO QUER PROTEGER O CONSUMIDOR, BEM COMO AS DEMAIS EMPRESAS, QUE ACABAM FALINDO COM A CONCORRÊNCIA DESLEAL, POR NÃO CONSEGUIREM COMPETIR. OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA FERREIRA. (Repórter) A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle debateu o projeto que pune o chamado devedor contumaz, que deixa de pagar tributos para obter vantagem concorrencial. A senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, autora do projeto, justificou que a concorrência desleal pode repercutir nos preços de produtos e serviços e desequilibrar o mercado. O Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, Edson Vismona, deu exemplos de quem perde com a concorrência desleal. (Edson Vismona) Nós estamos defendendo o erário. Porque os setores, que por exemplo, que participam do ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, Edson Vismona), são duramente afetados por qualquer prática de sonegação, porque eles são grandes contribuintes. Com o mercado ilícito perdem os consumidores, perde o mercado legal, que tem que concorrer de forma absolutamente desproporcional, e a brutal sonegação de impostos, a evasão fiscal, que atinge sempre números bilionários. (Repórter) O advogado especialista da Confederação Nacional da Indústria, Gustavo do Amaral, ressaltou como a deslealdade lesa a economia (Gustavo do Amaral) Quem comprou o produto, a cerveja, o refrigerante, o cigarro, o produto que for, sem o recolhimento de tributos, deixou de comprar o outro e não renovará essa compra. Então essa é a situação que é o trânsito em julgado imediato, essa é a situação absolutamente irreversível. (Repórter) O senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, reconheceu que, em alguns Estados, já existem leis complementares para regulamentar a concorrência desleal. Entretanto, demonstra preocupação. (Ricardo Ferraço) Leis estaduais regulando essa relação, e nesse caso, com muitos excessos, com muitos abusos. Em que não se observa o equilíbrio entre o dever do estado, e o direito do contribuinte. E a ausência de um marco legal, de modo a padronizar, toda essa relação, de modo a coibir aquilo que é saudável em qualquer economia, que é a ética concorrencial, possa se prevalecer. (Repórter) O senador ainda ressaltou que o projeto estabelece deveres para o estado, e também direitos para o cidadão contribuinte.