Acesso de advogados a documentos processuais pode ser facilitado — Rádio Senado
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Acesso de advogados a documentos processuais pode ser facilitado

O acesso a documentos eletrônicos de processos na justiça deve ser facilitado aos advogados. É o que diz projeto de lei (PLC 72/2018) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Para o relator, senador Hélio José (Pros-DF), é importante garantir esse direito em lei, apesar de já haver uma resolução do CNJ sobre o assunto.

12/11/2018, 10h40 - ATUALIZADO EM 12/11/2018, 13h03
Duração de áudio: 01:38
Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: O ACESSO A DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE PROCESSOS NA JUSTIÇA DEVE SER FACILITADO AOS ADVOGADOS. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O Estatuto da Advocacia e o Código Civil já garantem o acesso a qualquer processo judicial por advogado regularmente inscrito na OAB, mesmo nos casos em que ele não tenha procuração. A ideia é permitir que o advogado analise os autos antes de decidir se aceita ou não o caso. Mas com o surgimento dos processos eletrônicos, algumas garantias extras com relação à segurança digital foram tomadas, e o acesso aos autos poderia ficar dificultado. O projeto de lei surgiu para esclarecer o assunto, como explicou o relator na Comissão de Constituição e Justiça, Hélio José, senador do Pros do Distrito Federal. (Hélio José) Não se tratando de processo sigiloso, ou submetido às restrições do segredo de justiça, não há motivo para se impedir o acesso do advogado ao conteúdo dos autos físicos ou eletrônicos. (Repórter) Hélio José ressaltou que o Conselho Nacional de Justiça já editou Resolução que assegura o acesso do advogado aos autos, sejam eles físicos ou digitais. Mas avalia ser importante colocar essa garantia em lei. (Hélio José) Mais do que constituir direito exclusivo do advogado, é prerrogativa indispensável para o exercício da advocacia, que tem por objeto servir bem mais à proteção jurídica do cidadão do que aos interesses do próprio advogado. (Repórter): Se aprovado pelo Plenário do Senado, o projeto de lei segue para a sanção presidencial. PLC 72/2018

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