CAE aprova regras para desistência da compra de imóvel na planta
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta quarta-feira (07) o projeto que traz as regras para compra de imóveis na planta e em loteamentos. Trata de prazos, condições de entrega do imóvel e multas em caso de distrato, tanto por parte do comprador quanto por parte da construtora. O texto seguiu para exame no plenário do Senado em regime de urgência.
Transcrição
A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU O PROJETO QUE TRAZ AS REGRAS PARA COMPRA DE IMÓVEIS NA PLANTA E EM LOTEAMENTOS.
A PROPOSTA SEGUIU PARA EXAME NO PLENÁRIO DO SENADO EM REGIME DE URGÊNCIA. REPÓRTER LARISSA BORTONI.
(Repórter) O projeto define as regras para a desistência da compra de imóvel na planta e de loteamentos. Trata de prazos, condições de entrega do imóvel e multas em caso de distrato, tanto por parte do comprador quanto por parte da construtora. O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, explicou que a ideia é estabelecer critérios para não incentivar as quebras de contrato imobiliário, especialmente, de investidores e, ao mesmo tempo, beneficiar os que buscam a casa própria.
(Armando Monteiro) Se compararmos 2010 com 2017, houve uma queda no volume de vendas de R$29 bilhões e um impacto severo sobre os níveis de emprego desse importantíssimo setor. Precisamos oferecer um marco seguro para que esse setor retome o seu nível de atividade.
(Repórter) De acordo com o projeto, a construtora poderá atrasar a entrega do imóvel em até 180 dias sem ter que pagar multa. Se o atraso for maior, o comprador poderá desistir do negócio e receber de volta tudo que pagou, além da multa prevista em contrato. Estabelece ainda que as construtoras podem ficar com até 50% dos valores pagos em caso de desistência da compra.
