Decreto regulamenta 5% das vagas para pessoas com deficiência

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LOC: O GOVERNO REGULAMENTOU A LEI PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS. LOC: E O SENADO ANALISA UMA SÉRIE DE PROJETOS PARA ASSEGURAR OS DIREITOS E A ENTRADA DESTES PROFISSIONAIS NO MERCADO DE TRABALHO. REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) A Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, reserva uma cota de 5% dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. O decreto do governo cria regras para permitir a participação destes candidatos nos concursos públicos. Entre elas, determina que as provas sejam adaptadas e aplicadas em locais acessíveis. Os candidatos também poderão usar tecnologias que permitam a realização das provas. Um cego, por exemplo, poderá fazer o exame em braille ou gravado em áudio. Já um surdo vai contar com uma prova gravada por um intérprete da Língua Brasileira de Sinais. O autor da proposta que originou a lei, o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, destaca que o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe avanços em diferentes áreas. (Paulo Paim) A lei amplia direitos em todas as áreas, no campo da saúde, da educação, da habitação, no campo da acessibilidade, do trabalho, a política de cotas traz benefícios para 45 milhões de pessoas. (Repórter) O servidor público Ernandes Feitosa, de Brasília, que é cego, elogia a legislação mas acredita que ainda vai levar um tempo para que os efeitos sejam mais práticos. (Ernandes Feitosa) Vai demorar um tempinho ainda para algumas empresas, algumas instituições se adaptarem. Acho que nós vamos ter que aguardar mais um pouco, mas a ideia, a intenção é realmente muito boa realmente. (Repórter) O Estatuto também estabelece que as empresas com mais de 100 pessoas devem reservar uma cota de 2 a 5% para profissionais reabilitados pelo INSS ou com deficiência. Para garantir os direitos previstos na legislação, o Senado analisa uma série de projetos que buscam permitir a entradas destas pessoas no mercado de trabalho. Uma das propostas estabelece que as pesquisas populacionais feitas pelo IBGE deverão gerar dados e informações sobre a aptidão para o trabalho das pessoas com deficiência. Outro projeto garante cota de até cinco por cento para que profissionais com deficiência possam ocupar cargos de confiança, como de chefia, gerência e coordenação. Pls 263/2017 PLS 316/2016