Precatórios podem ficar fora de legislação que trata de recuperação fiscal

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LOC: OS PRECATÓRIOS DEVEM FICAR DE FORA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI COMPLEMENTAR DE 2016 QUE REGULAMENTOU AUXÍLIO A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI QUE ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O Congresso Nacional aprovou em 2016 um plano de auxílio para estados e para o Distrito Federal. O regime especial de recuperação fiscal foi pensado para contornar dificuldades para o pagamento de dívidas com a União por conta das crises internacionais de 2008 e da desaceleração da economia a partir de 2014. A lei, entretanto, estabeleceu um limite de crescimento para as despesas correntes. Segundo o senador José Serra, do PSDB de São Paulo, esta limitação inviabiliza o pagamento de precatórios nos exercícios de 2018 e 2019. Por isso ele apresentou proposta para deixar de fora deste teto as despesas referentes a sentenças judiciais. Para o senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, a medida é adequada. (Otto Alencar) Como não deveríamos vislumbrar a hipótese de se contingenciar despesas com saúde, segurança e educação para viabilizar o novo regime de precatórios, proponho alterações no art. 4º da LC nº 156/2016 para excluir da base de apuração do limite de despesas aquelas relativas ao pagamento de sentenças judiciais. (Repórter) A iniciativa teve a discussão iniciada, mas a pedido do senador Airton Sandoval, do MDB de São Paulo, a votação foi adiada na Comissão de Assuntos Econômicos. Por se tratar de projeto de lei complementar, além da CAE precisará da aprovação do Plenário do Senado. PLS 163/2018 - Complementar