CAE aprovou medidas para aumentar controle sobre as contas públicas

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU NESTE ANO PROPOSTA QUE REGULAMENTA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, MEDIDAS PARA AUMENTAR O CONTROLE SOBRE AS CONTAS PÚBLICAS E INCENTIVOS PARA AS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. LOC: AS INFORMAÇÕES DESSES E DE OUTROS PROJETOS APROVADOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018 COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A proposta que regulamenta a proteção de dados pessoais foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, no Plenário, e enviada à sanção presidencial. O texto também regulamenta o uso de imagens de câmeras de vigilância, de gravações telefônicas, de informações de tráfego e de localização de computadores e celulares. Outro projeto votado na CAE define as responsabilidades do Cade e do Banco Central na defesa da concorrência no sistema financeiro. O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, detalhou a proposta. (Armando Monteiro) Dessa forma, o Cade terá clara competência para defender a concorrência no setor financeiro ao analisar quaisquer atos de concentração econômica, sem fazer distinção quanto à natureza dos mesmos, e ao mesmo tempo, o Banco Central poderá intervir para decidir acerca de casos que envolvam o risco sistêmico à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. (Repórter) Vários projetos relacionados ao controle das contas públicas e do endividamento foram aprovados no primeiro semestre na Comissão de Assuntos Econômicos. Um deles obriga estados, municípios e a União a divulgarem relatório detalhado sobre benefícios e renúncias fiscais. Outro autoriza a divulgação de informações sobre beneficiários desses incentivos fiscais. A CAE ainda decidiu apresentar projeto para barrar a tramitação de propostas no Senado que criam despesas sem receitas. Os senadores votaram, entretanto, incentivos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste como a prorrogação por mais cinco anos de redução de Imposto de Renda para investimentos e prioridade na aplicação de recursos da Caixa Econômica Federal nessas regiões. O texto dessa última iniciativa obriga o banco a aplicar um mínimo de 44% do total de recursos públicos administrados por ele – como o FGTS e o FAT – nas áreas de atuação das superintendências do Nordeste, Amazônia e Centro-Oeste. Mas a aplicação da lei deve ser gradual, explicou o relator, senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco. (Fernando Bezerra Coelho) O projeto de lei concede o prazo de dois anos para que a instituição financeira promova alterações administrativas necessárias para o cumprimento da lei, evitando alterações abruptas que poderiam comprometer a eficiência da aplicação dos recursos. Além disso, a proposta prevê que, nas regiões menos desenvolvidas, sejam oferecidos encargos equivalentes aos menores cobrados nas demais regiões, zelando pelo equilíbrio de tratamento entre os tomadores de recursos. (Repórter) A CAE também aprovou projeto que determina que a União ajude estados e municípios quando estes receberem eventos de repercussão nacional e proposta que impede qualquer instituição financeira, pública ou privada, de conceder financiamentos a empresas em débito com o FGTS. PLS 184/2011, PLS 235/2012, PLS 320/2013, PLS 656/2015, PLS 155/2015 (Complementar), PLS 188/2014 (Complementar) PLC 53/2018 (em conjunto com PLS 181/2014, PLS 131/2014, e PLS 330/2013)