Prisão após condenação em segunda instância poderá ser analisada pela CCJ ainda em 2018 — Rádio Senado
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Prisão após condenação em segunda instância poderá ser analisada pela CCJ ainda em 2018

A Comissão de Constituição e Justiça pode analisar no 2º semestre uma proposta que regulariza a questão da prisão após condenação em segunda instância no país (PLS 147/2018). O autor do projeto, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), explicou que os recursos continuarão podendo ser apresentados, porém sem que o réu esteja em liberdade. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (MDB-MA), afirmou que pretende garantir a segurança jurídica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em abril, ao julgar o Habeas Corpus do ex-presidente Lula.

19/07/2018, 19h44 - ATUALIZADO EM 20/07/2018, 12h05
Duração de áudio: 01:36
Pedro França/Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODERÁ DECIDIR NO SEGUNDO SEMESTRE SOBRE O PROJETO QUE FORMALIZA A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. LOC: A PROPOSTA ASSEGURA QUE O CONDENADO PODERÁ RECORRER, MAS NÃO EM LIBERDADE. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA. (Repórter): A Comissão de Constituição e Justiça pode definir ainda este ano como será tratada a execução de pena confirmada em segunda instância. É o caso do ex-presidente Lula. O Supremo Tribunal Federal garantiu, por 6 votos a 5, a possibilidade do início do cumprimento da pena antes de esgotados os recursos. Uma proposta em análise na CCJ pretende deixar explícita a legalidade da execução da pena a partir de sentença em segundo grau. O presidente da comissão, senador Edison Lobão, do MDB do Maranhão disse, em entrevista à TV Senado, que a intenção é regularizar a questão enquanto o STF não analisa o assunto de forma definitiva. (Edson Lobão): “O que se pretende fazer com a lei é aclarar essa situação. Afinal vale o que a Constituição da República determinou, ou seja, a decisão transitada e julgada ou vale aquilo que for obtido apenas na segunda instância? É isso que nós vamos definir em lei para garantir segurança até ao Supremo para que eles cheguem a uma decisão final.” (Repórter) O autor do projeto, senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, ressaltou que, neste caso, o réu ainda poderá recorrer da decisão, porém não estará em liberdade. (Cássio Cunha Lima): "A lógica se inverte. Você terá direito a recurso de terceiro grau, mas cumprindo a sentença”. (Repórter): O relatório do senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, foi apresentado em abril e é favorável ao projeto. Da Rádio Senado, Marcella Cunha. PLS 147/2018

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