CCJ aprova ampliação de hipóteses da perda do poder familiar

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE PERDA DO PODER FAMILIAR PARA QUEM COMETER CRIMES CONTRA A PRÓPRIA FAMÍLIA. LOC: A PROPOSTA INCLUI ENTRE AS CAUSAS PARA CORTAR OS LAÇOS DE PARENTESCO O FEMINICÍDIO, A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O ABUSO SEXUAL. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O projeto muda o Código Penal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar as possibilidades de perda do poder familiar. Hoje, já existe a previsão de cortar os laços de parentesco de quem cometer crime intencional sujeito a pena de reclusão, contra filho ou filha, tutelado ou curatelado; além de quem castigar com violência, abandonar, fizer a criança presenciar atos contrários à moral – como uso de drogas ou prostituição –, praticar repetidamente abuso de autoridade, ou dar o menor à adoção irregularmente. A proposta estende a destituição a qualquer titular do poder familiar, por exemplo, o cônjuge ou companheiro da mãe da criança ou adolescente, mesmo que esteja separado, e ainda a avôs e avós. Também será causa de afastamento definitivo dos descendentes cometer, contra o cônjuge ou os filhos, homicídio, feminicídio, violência doméstica com ferimentos graves ou seguida de morte, estupro ou abuso sexual. A relatora, senadora Marta Suplicy, do MDB de São Paulo, destacou que o projeto preenche uma lacuna na lei que permite que, após o cumprimento da pena, as vítimas estejam novamente à mercê do agressor. (Marta Suplicy) A mensagem trazida pelo projeto é clara: a conduta do homem que pratica crime doloso grave contra a mulher, ex-mulher, companheira ou ex-companheira torna-o desprovido de condições morais para criar e educar os filhos comuns. Certamente, o projeto avança no aperfeiçoamento do ordenamento jurídico para edificar novas normas legais que, tratem de evitar, de modo mais efetivo, a manutenção do poder familiar em determinadas situações mais graves de violência doméstica e familiar ou sexual. (Repórter) A proposta teve origem na Câmara e, após o aval do plenário do Senado, segue para sanção presidencial.