Descriminalização do cultivo da maconha para uso terapêutico será debatida pela Comissão de Assuntos Sociais

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODERÁ AMPLIAR O PRAZO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS PARA ALÉM DOS ATUAIS 4 ANOS. LOC: JÁ A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS VAI DISCUTIR, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A AUTORIZAÇÃO PARA O CULTIVO DA MACONHA PARA USO PESSOAL TERAPÊUTICO. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA. TÉC: A Comissão de Assuntos Econômicos vai analisar uma proposta que permite que contratos de prestação de serviços celebrados entre empresas tenham prazo superior a 4 anos. Em seu parecer, o senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, afirma que a limitação temporal prevista no Código Civil tinha por objetivo evitar formas modernas de servidão humana, porém não se aplica na relação entre empresas. Assim, o prazo de 4 anos continua valendo quando o prestador de serviços for pessoa física. Ferraço defende que contratos longos contribuem para a redução de custos e o aumento da produtividade. Já a Comissão de Educação vai deliberar de forma terminativa sobre um projeto que deixa claro que as despesas com alimentação e uniforme fazem parte do rol dos gastos mínimos com manutenção e desenvolvimento do ensino previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Embora a Constituição estabeleça que estados e municípios devem aplicar o percentual mínimo de 25% da receita em educação, o relator da proposta, senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, explica que é difícil determinar quais gastos se enquadram nessa rubrica. (Armando): “Por exemplo, transporte escolar é classificado dentro dessa rubrica, mas construir uma estrada que leve até a escola não. Por esse motivo, é importante para prefeitos e governadores saber exatamente o que é e o que não é despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino.” (REP) Já a Comissão de Assuntos Sociais vai discutir a descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico. O pedido para a realização da audiência pública foi feito pela senador Marta Suplicy, do MDB de São Paulo, que relata uma proposta com esse teor na Comissão de Direitos Humanos. Também será votado o relatório da comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória 827, que regula a atuação dos agentes comunitários de saúde. Além de estabelecer uma jornada de trabalho de 40 horas, o texto prevê que a competência para o fornecimento e custeio dos deslocamentos desses agentes é dos estados e municípios. E na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional está uma proposta que desonera os tributos de execução musical para a sonorização do quarto de pousadas, hotéis e pensões. Para a autora da proposta, senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, esses locais não se encaixariam no princípio de “execução pública”. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.