CCJ regulamenta eleição indireta nos casos de vacância do Presidente e Vice-Presidente da República
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PLS 725/2015) do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) que estabelece as regras para a eleição indireta no caso de vacância, nos dois últimos anos de mandato, dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. A proposta regulamenta o parágrafo 1°, art. 81, da Constituição Federal, que já determina a eleição indireta nesse tipo de situação. O projeto de Caiado diz como será feita essa escolha. Entre as normas, está o prazo de 15 dias para o registro dos candidatos em chapa única no Tribunal Superior Eleitoral. As informações na reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UM PROJETO QUE DEFINE AS REGRAS PARA A ELEIÇÃO INDIRETA NO CASO DE VACÂNCIA DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
LOC: A PROPOSTA REGULAMENTA UM ARTIGO QUE JÁ EXISTE NA CONSTITUIÇÃO, COMO INFORMA O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI:
(Repórter) O parágrafo primeiro do artigo 81 da Constituição diz que a eleição para os cargos de presidente e vice-presidente da República será feita pelo Congresso Nacional, de forma indireta, se a vacância se der nos últimos dois anos do período presidencial. O projeto do senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, estabelece as regras de como deverá ser feita essa eleição:
(Ronaldo Caiado) Como é que os candidatos serão apresentados, qual será o tempo que ele terá para fazer a defesa do seu plano de governo, em quanto tempo nós teremos os candidatos para podermos discutir a ocupação de um cargo em vacância. Então, são todos esses detalhes, com prazos predefinidos, porque, caso ocorra uma situação semelhante, nós não temos como encarar esse vazio da lei para regular essa norma constitucional.
(Repórter) Entre as normas definidas no projeto, está a de que os eleitos vão exercer suas funções apenas pelo tempo que falta para o término do mandato presidencial. E os partidos terão 15 dias para registrar seus candidatos no TSE, em chapa única. A senadora Lídice da Mata, do PSB de Bahia, votou a favor do projeto, mas acredita que a ideia precisa de um debate mais amplo:
(Lídice da Mata) Me preocupa esse formato em apenas dois anos, porque nós acabamos de viver isso no Brasil, na minha opinião, levando a um tempo maior ainda de crise política no País. Nos moldes do Brasil e nos moldes em que isso está colocado aqui, com a possibilidade de inscrição, inclusive, de personalidades de fora, isso abre uma possibilidade de uma eleição indireta, que nós nunca tivemos antes, com, eu acho, pouco debate.
(Repórter) O projeto foi aprovado de forma terminativa e será encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja um recurso para a votação da matéria pelo plenário do Senado.
