CCJ aprova projeto que facilita aplicação de medidas protetivas contra agressores de mulheres

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LOC: OS SENADORES APROVARAM O PROJETO QUE FACILITA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA AGRESSORES DE MULHERES. LOC: O DELEGADO OU QUALQUER AGENTE DA POLÍCIA CIVIL OU MILITAR FORAM INCLUÍDOS ENTRE AS AUTORIDADES COM COMPETÊNCIA PARA PEDIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS CASOS DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) O projeto permite que as medidas protetivas de urgência contra os agressores de mulheres sejam aplicadas independentemente da existência de inquérito policial ou processo penal. A proposta muda a Lei Maria da Penha. O relator do projeto, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, decidiu incluir os delegados de polícia entre as autoridades que podem pedir a aplicação imediata de medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar ou mesmo a prisão preventiva. E na ausência do delegado, qualquer policial civil ou militar poderá solicitar a proteção: (Humberto Costa) Na prática, o que acontece é que qualquer integrante, seja da polícia civil, seja da polícia militar, na ausência do delegado, que é quem recebe a queixa, pode fazer a demanda ao juiz para que ele aplique a medida protetiva. (Repórter) O senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, considerou essa decisão acertada e lembrou que muitos municípios não têm delegados permanentes: (Ronaldo Caiado) O meu Estado tem 246 Municípios, e nós temos 164 Municípios sem delegado de polícia; a mesma coisa em relação a juiz. Então, se for continuar aqui, nós estamos enxugando gelo, ou seja, não vamos fazer nada. Na verdade, até que chegue uma autorização para que o cidadão tenha que se apresentar na delegacia, tenha que estar a tantos metros de distância, tenha um acompanhamento policial, a depender do juiz de direito, aí,isso vai para as calendas gregas. (Repórter) Caiado destacou ainda que o feminicídio é a principal causa de mortes de mulheres entre 19 e 27 anos no estado de Goiás. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado. PLS 197/2014