CAE quer barrar tramitação de propostas que criam despesas sem receitas
A Comissão de Assuntos Econômicos quer barrar a tramitação de propostas que criam despesas sem receitas ou sem um estudo de impacto fiscal. Projeto que altera o Regimento Interno da Casa com esse objetivo foi idealizado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e apresentado ao Plenário do Senado em nome da comissão. O projeto de resolução diz que se a CAE ou a Comissão de Constituição e Justiça, no caso de propostas de emendas constitucionais, emitirem parecer pela inadequação orçamentária e financeira, as proposições serão rejeitadas e arquivadas.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS QUER BARRAR A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE CRIAM DESPESAS SEM RECEITAS OU SEM UM ESTUDO DE IMPACTO FISCAL.
LOC: PROJETO QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CASA COM ESSE OBJETIVO FOI APRESENTADO AO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: Matérias que criem ou aumentem despesas, ou contenham renúncia de receita, só podem ser votadas no Senado se estiverem acompanhadas de um relatório de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira. Essa é uma síntese de projeto de resolução apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos. O senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, idealizador da medida, diz que a Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê que novos programas e projetos mostrem de onde virá o dinheiro. Mas, na prática, essa determinação acaba deixada de lado em muitas ocasiões. Ele diz que projetos que ficam parados por mais de uma década depois entram em votação sem ter o impacto fiscal atualizado, por exemplo.
(Ricardo Ferraço) Não há nenhum registro, nenhuma menção expressa no Regimento Interno da Casa determinando que tal análise orçamentária financeira possa ser obedecida para a tramitação de propostas que guardem relação com elevado impacto fiscal, impacto financeiro, orçamentário, ou em casos de renúncia tributária.
(Repórter) O projeto de resolução diz que se a CAE ou a Comissão de Constituição e Justiça, no caso de propostas de emendas constitucionais, emitirem parecer pela inadequação orçamentária e financeira, as proposições serão rejeitadas e arquivadas. O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, e Ricardo Ferraço deram uma ideia do impacto das medidas em análise no Senado.
(Tasso Jereissati) Se somarmos todos os projetos de redução fiscal, de isenção, de benefício fiscal em andamento só aqui na CAE, somariam ao redor de R$200 bilhões no primeiro ano, apenas no primeiro ano.
(FERRAÇO): É como se nós estivéssemos aprovando aqui um déficit da Previdência por ano.
(Repórter) A proposta também diz que o Senado manterá atualizada, na internet, a relação das proposições aprovadas que geraram aumento nas despesas ou redução de receitas. E proíbe que matérias entrem na Ordem do Dia do Plenário sem que tenham sido publicadas pelo menos dez dias antes.
