CCJ pode votar projeto que obriga rádios e TVs a informarem ao longo da programação nomes de seus proprietários

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LOC: RÁDIOS E TVS DEVERÃO INFORMAR AO LONGO DA PROGRAMAÇÃO, E TAMBÉM NA INTERNET, OS NOMES DOS DONOS DAS EMISSORAS. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI QUE ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: A Constituição Federal determina que as emissoras de rádio ou tevê pertençam a brasileiros e que o capital estrangeiro seja de no máximo 30% do total. Além disso, as empresas precisam avisar ao Congresso Nacional sobre eventuais mudanças no capital societário. Esses cuidados, além da autorização de funcionamento dada pelo Poder Executivo e chancelada pelo Legislativo, existem por se tratar de um número limitado de frequências e de um serviço de interesse público. Daí a proposta de deixar clara na programação das emissoras e na internet a informação sobre quem são os proprietários. Para o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, o projeto de lei é um avanço na transparência. (HUMBERTO): Nós sabemos a quantidade de emissoras de rádio e televisão que são pertencentes a políticos, em que nós temos inclusive os chamados "laranja" representando. Ter conhecimento de quem são esses proprietários ou pseudoproprietários pode ajudar, inclusive, a desmascarar e a mostrar o porquê da conduta, da orientação editorial dessas rádios e TVs, enfim. (REP): O relator na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, entretanto, recomenda a rejeição da proposta. Segundo ele, o controle exercido pelos poderes Executivo e Legislativo já é suficiente e a lei seria redundante. Acir também considera que seria mais adequado que a iniciativa, em vez de tentar alterar o Código Brasileiro de Telecomunicações, focasse na Lei de proteção dos usuários de serviços públicos ou na Lei de Acesso à Informação. Projeto de lei do Senado nº 275 de 2012