Senado simplifica certificação para filantrópicas e aprova quarentena para ex-juízes e ex-procuradores

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LOC: O SENADO APROVOU UMA PROPOSTA QUE SIMPLIFICA A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE SAÚDE. LOC: TAMBÉM FOI APROVADA A REGULAMENTAÇÃO DA QUARENTENA PARA QUE EX-JUÍZES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSAM ADVOGAR APÓS DEIXAR O CARGO. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA. TÉC: A proposta simplifica as exigências para que entidades beneficentes na área de saúde obtenham ou renovem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conhecido como Cebas. Para isso, bastará uma declaração do gestor local do SUS atestando a existência de relação de prestação de serviços de saúde, como explica o relator do projeto, senador Dalirio Beber, do PSDB de Santa Catarina. (Dalírio): “Desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, uma declaração do gestor de saúde será suficiente. Pelo menos 350, 400 hospitais que estão hoje na dependência de terem a suspensão dos benefícios próprios das instituições de caráter beneficente em função desta dificuldade de regularização.” (REP) A falta de certificação impede que esses hospitais celebrem convênios com o Poder Público e recebam benefícios como a isenção das contribuições para o INSS. Segundo o Executivo, que é autor do projeto, cerca de 45% dessas instituições encontram dificuldades para a comprovação no modelo atual. A matéria vai à sanção presidencial. Os senadores também aprovaram uma proposta que regulamenta a quarentena de três anos para que ex-juízes e ex-membros do Ministério Público possam exercer a advocacia privada. O prazo é contado a partir do afastamento por aposentadoria ou exoneração. O objetivo é impedir o uso de informações privilegiadas ou sigilosas obtidas no exercício da função. Segundo o autor da proposta, senador Ataídes Oliveira, do PSDB de Tocantins, que presidiu a CPMI da JBS, apesar da restrição estar prevista na Constituição Federal, ela vem sendo descumprida, como no caso do ex-procurador Marcelo Miller. (Ataídes): “Esse Procurador, que hoje deveria estar preso, continuou trabalhando, indo inclusive representar a JBS em um acordo de leniência nos Estados Unidos, continuou fazendo as tratativas aqui, dentro da PGR.” (REP) A proposta será analisada agora pela Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marcella Cunha. PLC 187/2017 BENEFICENTES PLS 341/2017 QUARENTENA