CAS aprova projeto que garante aos pais levar o filho ao médico sem desconto no salário

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LOC: OS TRABALHADORES PODERÃO FALTAR O SERVIÇO PARA LEVAR O FILHO AO MÉDICO SEM DESCONTOS NO SALÁRIO. LOC: PROJETO COM ESTE OBJETIVO APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS NESTA QUARTA-FEIRA SEGUE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER GEORGE CARDIM. TÉC: O projeto da senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo, altera a CLT para permitir que pais, mães e responsáveis que trabalham na iniciativa privada se ausentem do serviço por dois dias a cada seis meses para acompanhar o filho menor de 18 anos em consultas médicas. Para não ter o salário descontado, o empregado deve apresentar o atestado de comparecimento e compensar a jornada de trabalho, respeitando o limite de duas horas por dia. Atualmente, a legislação autoriza apenas uma falta por ano, e limita a permissão para acompanhar filhos de até seis anos de idade. O relator da matéria, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, argumentou que a Constituição estabelece que o Estado e a sociedade devem garantir à criança e ao adolescente o direito à saúde. Paim também justificou que o benefício já existe no serviço público. (Paim) “No serviço público, já há permissão para que os genitores se afastem de seu trabalho para cuidar de seus filhos menores de 18 anos. O dispositivo prevê que o afastamento possa se dar por até 60 dias, sem a perda da remuneração do servidor. A isonomia impõe que tratamento semelhante seja conferido aos trabalhadores da iniciativa privada.” (Repórter) A proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Socais segue para a Câmara dos Deputados. PLS 92/2017