Projeto obriga divulgação de como é gasto dinheiro arrecadado com multas de trânsito

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LOC: O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO DEVE DIVULGAR COMO É GASTO O DINHEIRO ARRECADADO COM AS MULTAS. LOC: É O QUE ESTABELECE UMA PROPOSTA APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO. REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) O projeto obriga que os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, como os Detrans e as polícias Rodoviária Federal e militar, divulguem mensalmente pela internet o valor arrecadado com as multas e como esse dinheiro é usado. Em 2016, as infrações de trânsito renderam cerca de nove bilhões de reais aos cofres públicos. Pela lei, os recursos devem ser usados em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O relatório da senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, altera o Código Brasileiro de Trânsito e a Lei de Acesso à Informação e estabelece que quem se recusar a fornecer ou deixar de publicar essas informações de forma completa pode ser processado por improbidade administrativa. Marta Suplicy argumentou que a iniciativa busca dar mais transparência, aumentar a fiscalização e ajudar a diminuir a violência no trânsito. (Marta Suplicy) “O País ainda sofre com a alta taxa de acidentes no trânsito, registrando indicador próximo a 20 mortes por 100 mil habitantes, enquanto nos países mais desenvolvidos esse número em média é de 8 mortes por 100 mil habitantes. Para efeito de comparação com uma realidade regionalmente mais próxima da nossa, a Argentina registra 12 mortes por 100 mil habitantes, e nós, 20” (Repórter) A proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça deve ser encaminhada à Câmara dos Deputados, se não houver recursos para votação pelo Plenário do Senado. PLS 567/2015