Requião entrega parecer pela aprovação da PEC que acaba com o auxílio-moradia
Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 41/2017) de iniciativa do senador Randofe Rodrigues (Rede-AP), que limita o pagamento do auxílio-moradia apenas aos agentes públicos que exerçam cargo eletivo por tempo determinado, o senador Roberto Requião (PMDB – PR), fez a ressalva de que isso só vai acontecer se nem o agente nem seu cônjuge tiver imóvel no local do exercício do mandato e se não houver imóvel funcional destinado à moradia. Para Requião, o pagamento do auxílio-moradia a membros do Judiciário, do Ministério Público e a outras autoridades fere o princípio da igualdade, por tratar diferentemente os servidores públicos.
Transcrição
LOC: O SENADOR ROBERTO REQUIÃO ENTREGOU À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SEU RELATÓRIO PELA APROVAÇÃO DA PEC QUE ACABA COM O AUXÍLIO-MORADIA PARA INTEGRANTES DOS TRÊS PODERES.
LOC: AO LER O TEXTO EM PLENÁRIO, O SENADOR CRITICOU A INTENÇÃO DO JUDICIÁRIO DE DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES:
(Repórter) Pelo relatório do senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, será proibido o pagamento de auxílio-moradia a membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais. Também não serão pagas diárias em deslocamentos na mesma área metropolitana ou para municípios distantes até cem quilômetros. O benefício só será pago, e por tempo determinado, ao eleito que não more na cidade onde vai exercer o mandato. Ainda assim, somente se nem ele nem o cônjuge possuírem imóvel no local e se não houver imóvel funcional disponível. Requião disse que, por liminar, o auxílio-moradia não foi considerado parte integrante do salário. Assim, ressaltou, pode-se extrapolar o teto permitido pela Constituição.
(Roberto Requião) “Parece evidente que o auxílio moradia tem sido utilizado como forma de elevação salarial, em descumprimento ao ditame constitucional, que atribui ao Legislativo o poder de definir salários. Estão usurpando a função do Poder Legislativo”.
(Repórter) O senador Fernando Bezerra Coelho, do PMDB de Pernambuco, lembrou que está marcada para 22 de março a sessão do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre o direito de juízes ao auxílio-moradia. E informou que uma greve dos magistrados pode acontecer contra o fim do benefício.
(Fernando Bezerra Coelho) “Só faltava agora uma greve geral de magistrados federais contra a limitação ou extinção do auxílio-moradia. Será, certamente, a posição do Senado Federal dando um basta ao que se chama penduricalhos extra salariais”. (Repórter) Para o senador Paulo Paim, do PT gaúcho, o Legislativo deve dar o exemplo.
(Paulo Paim) “Seria, acho, o bom exemplo, se todos os parlamentares renunciassem ao auxílio moradia. Todos renunciassem o auxílio moradia seria um bom exemplo”.
(Repórter) Como é uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria não poderá ser votada pelo Senado até o fim da intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro, que tem prazo até 31 de dezembro.
PEC 41/2017
