Terceirização em atividades de fiscalização vai ser debatida na CCJ

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI DEBATER COM ESPECIALISTAS A POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO HOJE EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE PELO PODER PÚBLICO. LOC: O AUTOR DA PROPOSTA, SENADOR ANTÔNIO ANASTASIA, DO PSDB DE MINAS GERAIS, DEFENDE QUE O PAÍS GANHARÁ EM EFICIÊNCIA E ECONOMIA COM A FISCALIZAÇÃO POR MEIOS PRIVADOS. REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: A Comissão de Constituição e Justiça vai ouvir especialistas em Direito Administrativo e Público sobre a possibilidade de se delegar ao setor privado a fiscalização administrativa. Hoje, o poder público é quem detém a função. Autor da proposta, o senador Antônio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, explica como a regra funcionaria na prática, ressalvando que a fiscalização poderia tanto continuar a ser exercida pelo poder público, quanto por empresas privadas, a critério da administração pública. (ANASTASIA) O que significa isso na prática? Significa que atividades de fiscalização, de vigilância, que são atividades do Estado e continuarão sendo atividades do Estado poderão ser realizadas também por pessoas contratadas pelo poder público de modo a economizar na execução dessas atividades e torná-las mais eficientes. (PAULA) O relator do projeto na CCJ, senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, quer ouvir especialistas antes de elaborar seu parecer sobre o projeto. Serão convidados para falar sobre o tema o professor e advogado, doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, Flávio Henrique Pereira; a procuradora da Fazenda Nacional, Carolina Zockun; o professor da Universidade Católica de São Paulo, Marçal Justen Filho; e o juiz federal do Rio de Janeiro Valter de Araújo. A audiência pública ainda não tem data marcada pela comissão. Da Radio Senado, Paula Groba.