CE pode votar projeto que garante alternativas a alunos que faltam à escola por motivos religiosos

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LOC: OS ALUNOS QUE FALTAREM A AULAS OU A PROVAS POR CONTA DE CRENÇAS RELIGIOSAS DEVEM TER O DIREITO DE FAZER UMA SEGUNDA CHAMADA E TER A FREQUÊNCIA ATESTADA. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI QUE ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A Constituição diz que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. A proposta quer deixar claro na lei de Diretrizes e Bases da Educação que estudantes que porventura guardarem um dia da semana por conta da religião possam fazer provas em outro dia ou horário. A frequência ou a avaliação poderão ser substituídas ainda por outra atividade. Os estudantes deverão comunicar previamente as escolas para que as providências sejam tomadas. Segundo o relator, senador Pedro Chaves, do PSC de Mato Grosso do Sul, a falta de regulamentação tem trazido prejuízos a milhões de brasileiros. (Pedro Chaves) A lacuna no ordenamento potencializa a ocorrência de prejuízos àqueles que, fiados na Constituição, têm procurado, simultaneamente, guardar suas crenças e exercer direitos da cidadania da condição de membros da minoria da população. (Repórter) O projeto havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça com uma ressalva: as faltas por razão de crença, somadas às demais ausências do aluno não poderiam ultrapassar vinte e cinco por cento do total de horas letivas. Mas Pedro Chaves acatou um pedido feito em audiência pública realizada em outubro do ano passado e propôs a retirada desse trecho. Segundo Vanderlei Vianna, da Igreja Adventista do Sétimo Dia, já são mais de dois milhões de brasileiros que têm o sábado como dia de guarda. O texto que será votado na Comissão de Educação deixa de fora da regulamentação o ensino militar por conta, segundo Pedro Chaves, de suas características próprias. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 130, de 2009