Projeto submete atos normativos das agências reguladoras a consulta pública

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LOC: AS AGÊNCIAS REGULADORAS AUXILIAM NO DIÁLOGO ENTRE O GOVERNO E AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO, COMO TELEFONIA E PLANOS DE SAÚDE. LOC: MAS, VOCÊ SABE COMO É CRIADA UMA AGÊNCIA REGULATÓRIA? QUEM TEM A RESPOSTA É A REPÓRTER MARCIANA ALVES. TÉC: Agências reguladoras são órgãos governamentais que têm o papel de fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada em áreas como telecomunicações, planos de saúde, recursos hídricos e energia elétrica, por exemplo. Para a criação de uma nova entidade reguladora é necessário que haja a determinação por meio de uma lei, como foi o caso da Agência Nacional de Mineração, a mais recente autarquia criada no Brasil. A medida provisória que deu origem ao órgão fez parte de um pacote de três MP’s que alteraram o marco regulatório da mineração no país. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a entidade substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral e, entre outras atribuições, vai fiscalizar as mineradoras e pessoas com direito de lavra, além de aprovar áreas que serão desapropriadas para exploração. Para o senador Lasier Martins do PSD, do Rio Grande do Sul, a agência movimentará a indústria extrativista brasileira. (Lasier) Esta agência é muito mais abrangente. Ela vai renovar um setor, que é extraordinariamente importante para o Brasil. Nós precisamos convencer que o Brasil não é apenas uma sociedade agrária, é uma sociedade mineraria. O que há no solo brasileiro é extraordinário. São mais de 80 minérios, grande maioria não explorados. (REP) Com a criação da ANM, o Brasil agora conta com onze agências reguladoras, que além de elaborar normas e fiscalizar o setor regulado, criam regras por meio de atos normativos. Para aproximar a população das decisões tomadas pelas agências está em discussão no Senado, uma proposta para que seja feita consulta pública, por no mínimo 30 dias, quando estiver em pauta a regulamentação de um assunto de interesse da população. Segundo a autora, senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo, a ideia é manter o cidadão informado sobre a atuação das agências. (Rose de Freitas) Essa questão da consulta pública é importante porque a população tem direito de saber das decisões que são tomadas nas agências reguladoras, isso é um negócio tão distante da população. (REP) A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e caso seja aprovada seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marciana Alves. PLS 73/2017