Projeto submete atos normativos das agências reguladoras a consulta pública — Rádio Senado
Serviço Público

Projeto submete atos normativos das agências reguladoras a consulta pública

As agências reguladoras foram criadas para realizar o papel de organização e fiscalização de serviços públicos que são concedidos à iniciativa privada. A última a ser criada foi a Agência Nacional de Mineração, que substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral, órgão público encarregado de normatizar, conceder direitos de lavra e fiscalizar o setor mineral.  Para aproximar a população das decisões das agências reguladoras, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) apresentou o PLS 73/2017. Ele determina que a edição de atos normativos pelas agências reguladoras seja precedida de consulta pública por, no mínimo, 30 dias, cuja abertura será comunicada imediatamente ao Congresso Nacional. Para Rose de Freitas, “a população tem direito de saber das decisões que são tomadas nas agências reguladoras”.

11/01/2018, 18h14 - ATUALIZADO EM 06/06/2024, 09h47
Duração de áudio: 02:13

Transcrição
LOC: AS AGÊNCIAS REGULADORAS AUXILIAM NO DIÁLOGO ENTRE O GOVERNO E AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO, COMO TELEFONIA E PLANOS DE SAÚDE. LOC: MAS, VOCÊ SABE COMO É CRIADA UMA AGÊNCIA REGULATÓRIA? QUEM TEM A RESPOSTA É A REPÓRTER MARCIANA ALVES. TÉC: Agências reguladoras são órgãos governamentais que têm o papel de fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada em áreas como telecomunicações, planos de saúde, recursos hídricos e energia elétrica, por exemplo. Para a criação de uma nova entidade reguladora é necessário que haja a determinação por meio de uma lei, como foi o caso da Agência Nacional de Mineração, a mais recente autarquia criada no Brasil. A medida provisória que deu origem ao órgão fez parte de um pacote de três MP’s que alteraram o marco regulatório da mineração no país. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a entidade substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral e, entre outras atribuições, vai fiscalizar as mineradoras e pessoas com direito de lavra, além de aprovar áreas que serão desapropriadas para exploração. Para o senador Lasier Martins do PSD, do Rio Grande do Sul, a agência movimentará a indústria extrativista brasileira. (Lasier) Esta agência é muito mais abrangente. Ela vai renovar um setor, que é extraordinariamente importante para o Brasil. Nós precisamos convencer que o Brasil não é apenas uma sociedade agrária, é uma sociedade mineraria. O que há no solo brasileiro é extraordinário. São mais de 80 minérios, grande maioria não explorados. (REP) Com a criação da ANM, o Brasil agora conta com onze agências reguladoras, que além de elaborar normas e fiscalizar o setor regulado, criam regras por meio de atos normativos. Para aproximar a população das decisões tomadas pelas agências está em discussão no Senado, uma proposta para que seja feita consulta pública, por no mínimo 30 dias, quando estiver em pauta a regulamentação de um assunto de interesse da população. Segundo a autora, senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo, a ideia é manter o cidadão informado sobre a atuação das agências. (Rose de Freitas) Essa questão da consulta pública é importante porque a população tem direito de saber das decisões que são tomadas nas agências reguladoras, isso é um negócio tão distante da população. (REP) A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e caso seja aprovada seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marciana Alves. PLS 73/2017

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