Congresso deve analisar 20 medidas provisórias a partir de fevereiro

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LOC: VINTE MEDIDAS PROVISÓRIAS DEVEM SER ANALISADAS PELO CONGRESSO NACIONAL APÓS O RECESSO PARLAMENTAR. LOC: DEZ EMEPÊS AGUARDAM A INSTALAÇÃO DE COMISSÕES MISTAS, OITO JÁ FORAM INSTALADAS E OUTRAS DUAS ESPERAM A DELIBERAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: Das 20 Medidas Provisórias que aguardam a deliberação do Congresso Nacional, oito já tiveram comissões mistas instaladas. Entre elas a MP 805, que adia reajustes salariais e aumenta a contribuição previdenciária de servidores federais de 11 para 14%. Apesar de os efeitos dessa medida terem sido suspensos pelo ministro do STF Ricardo Lewandoski, a decisão precisa ser referendada pelo plenário da Suprema Corte após o recesso do judiciário. A senadora Ana Amélia, do Progressistas do Rio Grande do Sul, acredita que é preciso respeitar o direito dos servidores mas sem desconsiderar a situação financeira do país. (Ana Amélia) Ninguém discute a justiça de reajuste para servidor. A questão é saber se isso cabe no recurso disponível para fazer frente a esses reajustes. Espero que isso não crie mais litigância ou uma crise na relação entre os poderes. (REP) Já as MPs 798 e 804 tratam do mesmo tema: o prazo de adesão ao Refis, o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A MP 804 atualiza as datas para adesão ao Refis e, caso seja aprovada, revogará a MP 798. Entre as Medidas Provisórias publicadas que aguardam a instalação de comissão mista está a 808, que altera 17 pontos da Reforma Trabalhista, aprovada em julho pelo Senado. Também estão nesta situação a MP 811, que permite que a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural possa comercializar diretamente o petróleo extraído do pré-sal que fica com a União; e a MP 813, que garante o pagamento de PIS/PASEP a trabalhadores com mais de 60 anos que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988. O plenário do Senado não tem nenhuma Medida Provisória pendente de análise após o retorno dos trabalhos legislativos. Já a Câmara dos Deputados tem duas propostas, entre elas a MP 801 que trata da Renegociação de dívidas de estados e municípios. Da Rádio Senado, Marcella Cunha