CCJ aprovou 47 propostas de emenda à Constituição em 2017 — Rádio Senado
Balanço 2017

CCJ aprovou 47 propostas de emenda à Constituição em 2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em 2017, 47 propostas de emenda à Constituição. Entre elas, estão a PEC das Eleições Diretas (PEC 67/2016), que permite eleições para a Presidência da República no caso de dupla vacância, ou seja, a ausência tanto do presidente quanto do vice, nos três primeiros anos do mandato. Outra PEC aprovada pelos senadores da CCJ é a que aumenta o repasse da União aos municípios relativo à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (PEC 29/2017). A comissão também aprovou a proposta que altera a Constituição para acabar com o foro privilegiado (PEC 10/2013). A matéria está em análise na Câmara dos Deputados.

02/01/2018, 16h29 - ATUALIZADO EM 03/01/2018, 11h43
Duração de áudio: 02:16
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião deliberativa com item único. Projetos que definem os crimes de abuso de autoridade (PLSs 280/2016 e 85/2017). 

Bancada: 
senador Alvaro Dias (PV-PR); 
senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) 

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Transcrição
LOC: 47 PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL FORAM APROVADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM 2017. LOC: ENTRE ELAS ESTÃO A PEC DAS ELEIÇÕES DIRETAS, A QUE AUMENTA O REPASSE PARA MUNICÍPIOS, E A QUE ACABA COM O FORO PRIVILEGIADO. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Ficou conhecida como PEC das Eleições Diretas a proposta que permite eleições para a Presidência da República no caso de dupla vacância, ou seja, a ausência tanto do presidente quanto do vice, nos três primeiros anos do mandato. Só haverá eleição indireta, feita pelo Congresso Nacional, no caso de o cargo ficar desocupado no último ano de governo. A PEC foi aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda a votação, em dois turnos, no plenário. Já uma proposta de emenda constitucional que teve a análise concluída no Senado e foi enviada à Câmara aumenta o repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. O pagamento será feito em setembro de cada ano e de forma escalonada: 0,25% a mais em 2018 e 2019; 0,5% em 2020; e 1% em 2021. O senador Cidinho Santos, do PR de Mato Grosso, defendeu o reforço no caixa das prefeituras. (Cidinho Santos) Hoje os municípios estão aí com 15%, 16% do bolo tributário nacional, e todas as responsabilidades cada vez aumentaram mais para os municípios, todas as descentralizações de programas sociais, de programas de saúde, tudo passou para os municípios. (Repórter) Passou pela Comissão de Constituição e Justiça também a PEC que acaba com o foro privilegiado, que dominou os debates no primeiro semestre. A proposta, agora em análise na Câmara dos Deputados, acaba com a chamada prerrogativa de foro, o direito de autoridades serem julgadas por tribunais específicos, para todos os cargos no caso de crimes comuns como homicídio, corrupção ou obstrução à justiça. O julgamento especial será mantido apenas para os chefes dos três poderes da União, como defendeu o autor, senador Alvaro Dias, do Podemos do Paraná. (Alvaro Dias) Há um levantamento já sobre quais são as autoridades privilegiadas. Temos aqui, inclusive, 33.387 autoridades no País. Temos autoridades privilegiadas demais neste País. Eu creio que o projeto é claro. Ele é de transparência absoluta. Quer dizer, não haverá autoridade privilegiada. Todos serão tratados igualmente, já que somos iguais perante a lei. (Repórter) A CCJ aprovou ainda a PEC que cria as polícias penais, para “liberar” as polícias civis e militares das atividades de guarda de presídios, que foi enviada para a Câmara; além da proposta que isenta os remédios de impostos, que será votada pelo plenário do Senado em 2018. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.

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