CAE aprovou em 2017 uma série de projetos de lei que alteram as contas públicas

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU EM 2017 UMA SÉRIE DE PROJETOS DE LEI QUE MEXEM COM AS CONTAS PÚBLICAS. LOC: AS PROPOSTAS PEDEM MAIS TRANSPARÊNCIA, AVALIAÇÃO DE GASTOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS EM DETERMINADAS ÁREAS, ENTRE OUTRAS MEDIDAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (TÉC): Um projeto de lei votado na Comissão de Assuntos Econômicos deixa claro na Lei que o poder público não pode fazer pagamento antecipado por serviços que ainda serão prestados. Os senadores também aprovaram medida que pretende ampliar a transparência sobre os gastos públicos. Entre outros pontos, o texto determina a divulgação mensal das receitas previstas e o detalhamento das despesas feitas em programas, ações e obras públicas. No caso da União, estados e os municípios com mais de duzentos mil habitantes, um outro projeto de lei determina a avaliação quantitativa e qualitativa dos programas públicos. O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, defendeu a ideia. (Armando Monteiro): Nos últimos anos assistimos a uma explosão de novos programas do Governo Federal na área de educação: FIES, Ciência sem Fronteiras, PRONATEC, construção de universidades federais, entre outros. As despesas em alguns desses programas cresceram mais de 1.000% em dez anos. De repente os programas desabaram por falta de verbas! (Repórter): O projeto recebeu uma emenda no Plenário do Senado, e a CAE deverá discutir essa emenda em 2018. Outra proposta votada diz que o Poder Executivo não pode propor aumento de déficit ou redução de superávit primário no final do ano em curso. Os senadores aprovaram ainda iniciativa que tem o objetivo de fechar as torneiras que permitiram o uso da chamada “contabilidade criativa” para maquiar as contas públicas. A ideia é impedir “pedaladas” como antecipações de receita e transferência de recursos de bancos oficiais para conseguir ficar no azul. O relator, o senador licenciado Ricardo Ferraço, do Espírito Santo, elogiou a medida. (Ricardo Ferraço): Na prática este projeto fecha portas e janelas que estavam escancaradas, que permitiam aos governos violar, violentar e cometer todo tipo de crime na dimensão de maquiar as contas públicas em nosso País. (Repórter): O projeto de lei recebeu emendas no Plenário, que serão votadas na CAE. Uma proposta aprovada em outubro e que virou lei no mês seguinte deu mais força às punições aplicadas pelo Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários a condutas lesivas ao sistema financeiro e ao mercado de capitais. Outro projeto que diz respeito ao Banco Central coloca freios para a transferência de resultados do Bacen ao Tesouro Nacional. O relator, senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, que preside a Comissão de Assuntos Econômicos, explica que o objetivo é dar mais transparência às operações e coibir empréstimos disfarçados. (Tasso Jereissati): A consequência de tal financiamento tem sido o estímulo à expansão do gasto primário, o aumento da dívida pública por meio das operações compromissadas do Banco Central e a redução na transparência das contas públicas, em especial no que se refere ao perfil de prazo, composição e custo da dívida mobiliária federal. (Repórter) A comissão votou ainda iniciativa que proíbe a suspensão das “transferências voluntárias” de recursos para a segurança pública por inadimplência de estados e municípios. Se estiver inadimplente, a transferência é suspensa, a menos que o dinheiro seja utilizado nas áreas de educação, saúde ou assistência social. O projeto do senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, acrescenta a essa lista as ações de segurança pública. (Omar Aziz): É uma prioridade do povo brasileiro. Hoje, em qualquer momento, você assiste a uma televisão: a insegurança campeia o Brasil, por isso, essa regra não valerá mais, caso os municípios procurem recursos na área de segurança pública. (Repórter): A CAE também votou projeto de lei que vai permitir aos estados receberem, no presente, parte da receita que deverão arrecadar no futuro com a cobrança de dívidas. É a securitização de dívidas junto aos bancos. E a totalidade dos recursos obtidos com as licitações dos campos exploratórios do pré-sal deve ir para a educação básica e a saúde, de acordo com outro projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos em 2017. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280, de 2013 PLS 204/2016 (complementar) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, de 2017 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 129, de 2017 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 351, de 2013 - Complementar PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 165, de 2015 - Complementar pls 185/2016 – Complementar PLS 247/2016