Senado assegura validade de atos administrativos editados na época de criação do Tocantins
A proposta de emenda à Constituição que assegura a validade dos atos administrativos editados pelo estado do Tocantins na época de sua criação (PEC 48/2015) foi aprovada pelo Senado e segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto, apresentado pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), garante que, mesmo com algum erro jurídico, atos como nomeações, demissões, licenças, tombamentos e regimentos sejam considerados legais. O senador Vicentinho explicou que o Tocantins foi criado pela Constituição de 1988 e toda a parte administrativa do Estado nasceu do zero. Para ele, a PEC busca garantir a segurança jurídica das ações tomadas no passado e permitir, por exemplo, o pagamento de aposentadorias aos primeiros servidores. Para a senadora Kátia Abreu, que também é de Tocantins, a iniciativa valoriza os pioneiros.
Transcrição
LOC: SEGUE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE ASSEGURA A VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELO ESTADO DO TOCANTINS NA ÉPOCA DE SUA CRIAÇÃO.
LOC: PARA OS SENADORES DO ESTADO, A INICIATIVA BUSCA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E VALORIZAR O TRABALHO DOS PIONEIROS. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
(Repórter) A proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo senador Vicentinho Alves, do PR do Tocantins, assegura a validade dos atos administrativos publicados entre 1º de janeiro de 1988 e 31 de dezembro de 1994 para viabilizar a instalação do estado. O texto assegura que mesmo com algum erro jurídico, atos como nomeações, demissões, licenças, tombamentos e regimentos serão considerados legais. A regra só não valerá em caso de comprovada má-fé na edição. O senador Vicentinho explicou que o Tocantins foi criado pela Constituição de 1988 e toda a parte administrativa do Estado nasceu do zero. Para ele, a PEC busca garantir a segurança jurídica das ações tomadas no passado e permitir, por exemplo, o pagamento de aposentadorias aos primeiros servidores.
(Vicentinho Alves) “isso vai atender em torno de 300 a 500 pessoas pioneiras, que estão esperando de nós fazermos justiça com eles, porque contribuíram muito – eles e elas; professoras, médicos, guardas; enfim, servidores que contribuíram para a construção do nosso Estado”
(Repórter) A senadora Kátia Abreu, também do Tocantins, disse que a iniciativa valoriza os pioneiros.
(Kátia Abreu) “Vamos corrigir distorções e injustiças que ocorreram no passado no nosso estado, quando da sua criação, quando ainda estávamos incipientes nas nossas estruturas, nas nossas instituições. Serão beneficiados, acima de tudo, dezenas de pioneiros, aqueles que primeiro chegaram ao Estado do Tocantins quando ainda havia apenas a Belém-Brasília como estrada asfaltada e que sofreram em toda a construção do Estado de Tocantins”
(Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição vai ser analisada agora pela Câmara dos Deputados.
PEC 48/2015
