Congresso promulga emenda que prorroga prazo de precatórios

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LOC: O CONGRESSO NACIONAL PROMULGOU NESTA QUINTA-FEIRA A EMENDA DOS PRECATÓRIOS. LOC: FOI ESTENDIDO PARA 2024 O PRAZO PARA O PAGAMENTO, ALIVIANDO AS FINANÇAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: A Emenda Constitucional estende de 2020 para 2024 o prazo para que estados, o Distrito Federal e municípios quitem seus precatórios dentro do regime especial aprovado pelo Congresso em 2016. Os precatórios são dívidas contraídas pelo Poder Público com pessoas físicas ou jurídicas, após condenação judicial definitiva ou irrecorrível. O autor da emenda original, senador José Serra, do PSDB de São Paulo, acredita que a prorrogação do prazo vai aumentar a regularidade dos pagamentos e promover um alívio para estados e munícipios que enfrentam dificuldades financeiras. (Serra) “É uma feliz coincidência que encerramos o ano aprovando uma PEC que representará mais de 20 bilhões por ano, durante três anos, para Estados e Municípios, que estão numa situação muito difícil. Essa última votação lhes proporcionará um alívio significativo no próximo triênio. Fico feliz de ter sido o autor da emenda, mas muito mais feliz por ter tido esse apoio, essa compreensão e, inclusive, essa rapidez no exame de uma questão tão crítica.” (REP) A emenda prevê que os débitos sejam atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. O valor deverá ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local. Essa é a mudança de número 99 feita na Constituição. Da Rádio Senado, Marcella Cunha EC 99 proveniente da PEC 45/2017