Boletim.leg - Edição das 22h
Regime escolar especial vai à sanção; e presidente do Senado defende prazo até 30 de agosto para votar desoneração.
Transcrição
REGIME ESCOLAR ESPECIAL VAI À SANÇÃO:
(sen. Flávio Arns) "Se a criança está em casa, que atenda-se em casa."
PRESIDENTE DO SENADO DEFENDE PRAZO ATÉ 30 DE AGOSTO PARA VOTAR DESONERAÇÃO
... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
O SENADO APROVOU E SEGUE PARA A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O PROJETO QUE GARANTE REGIME ESCOLAR ESPECIAL A ESTUDANTES DO ENSINO BÁSICO E UNIVERSITÁRIOS QUE ESTIVEREM IMPEDIDOS DE FREQUENTAR AS AULAS POR CAUSA DE DOENÇA, POR ESTAREM AMAMENTANDO OU POR CUIDAREM DE FILHOS PEQUENOS. O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS TRAZ MAIS INFORMAÇÕES:
O regime escolar especial será adotado pelos sistemas de ensino durante o período em que a medida seja necessária para evitar o abandono dos estudos. No caso do atendimento em ambiente domiciliar, o texto prevê que ele se dará de forma presencial ou remota. Relator do projeto na Comissão de Educação, o senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, afirmou que não se pode falar em aumento de despesa ou disponibilidade orçamentária, quando o assunto é assegurar o acesso à educação:
(sen. Flávio Arns) "Não pensar se se tiver disponibilidade orçamentária. Tem de haver. Se a criança está em casa, que atenda-se em casa. Se está no hospital, no hospital."
Já a senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, alertou para um possível prejuízo a qualquer política de expansão de redes de creches, no caso do benefício para estudantes com filhos de até três anos. Mesmo assim, ela manifestou apoio ao projeto e salientou que as medidas devem ser adotadas, em relação às crianças e adolescentes, em situações emergenciais, para evitar estímulo ao chamado homeschooling ou educação domiciliar. O texto segue para sanção presidencial.
DIANTE DA FALTA DE ACORDO COM A EQUIPE ECONÔMICA DO GOVERNO, O PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, PEDIU AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UM PRAZO ATÉ 30 DE AGOSTO PARA A VOTAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA 17 SETORES DA ECONOMIA E PARA OS PEQUENOS MUNICÍPIOS. REPÓRTER HERICA CHRISTIAN:
Ao destacar as propostas dos senadores para compensar a redução da cobrança previdenciária, como os impostos das compras internacionais, Rodrigo Pacheco vetou a sugestão do governo de aumentar imposto para outros setores.
(Rodrigo Pacheco) "É no mínimo constrangedor imaginar que um projeto de desoneração de folha de pagamento para estimular a geração de emprego, ser compensado, na outra ponta, para aquela mesma empresa, com o aumento de impostos."
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, do PT da Bahia, reafirmou que o aumento de 1% sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido só ocorreria se as fontes apresentadas pelo Senado não se concretizarem.
(sen. Jaques Wagner) "A Fazenda, obrigatoriamente, tem que ser conservadora, ela não pode trabalhar com hipótese. Todas as medidas oferecidas são valiosos, porém, nenhuma delas é possível você quantificar objetivamente. Então, o que a Fazenda propôs foi uma experiência de gatilho."
O projeto, que será votado em agosto, mantém a desoneração neste ano e retoma a cobrança previdenciária gradualmente, 5% a cada ano até alcançar os 20% em 2028.
O PLENÁRIO APROVOU O PROJETO QUE INCLUI NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O DIREITO DE VISITA A PAI OU MÃE EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO:
Os senadores aprovaram o direito de crianças e adolescentes visitarem pai ou mãe que estejam internados em instituição de saúde. A proposta para incluir essa previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente é da deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, que menciona os atuais obstáculos para permitir a visita da criança ao genitor em casos de separação por motivo de saúde. O projeto foi aprovado nas comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos. Nessa última, o senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, ponderou os motivos para a garantia em lei do direito ao ler o parecer favorável da relatora, senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo:
(Flávio Arns) "A convivência é frequentemente prejudicada em cenários de internação hospitalar. Separações abruptas dos membros familiares são extremamente prejudiciais."
O projeto de lei determina que o direito à visitação deverá seguir normas regulamentadoras, garantindo segurança aos pacientes e à equipe de saúde. A medida, que entra em vigor 180 dias após sua publicação, segue para sanção do presidente Lula.
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