CCJ aprova PEC que impede governo de cortar recursos da segurança

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO VAI ANALISAR EM BREVE UMA PEC QUE IMPEDE O GOVERNO DE BLOQUEAR RECURSOS DO ORÇAMENTO DESTINADOS À SEGURANÇA PÚBLICA. LOC: OUTRA PROPOSTA PRONTA PARA VOTAÇÃO OBRIGA ESTADOS E MUNICÍPIOS A DIVULGAREM SEUS ÍNDICES DE SUCESSO NA SOLUÇÃO DE CRIMES. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Entre 2012 e 2017, dos quatro bilhões e 400 milhões de reais previstos no Orçamento para a segurança pública, apenas um bilhão e 900 milhões foram de fato aplicados. O restante foi contingenciado, ou seja, bloqueado pelo governo federal. A Proposta de Emenda à Constituição proíbe que o Executivo corte repasses ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que reúne as verbas para compra de equipamentos, treinamento, sistemas de inteligência, modernização e prevenção do crime nos estados e nos municípios. A relatora, senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, explicou que como os projetos têm duração máxima de dois anos, a retenção de verbas prejudica seus resultados. (Simone Tebet – Fundo Segurança) A iniciativa tem o objetivo de vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Porque a segurança pública é hoje um trauma coletivo. O Poder Público tem se mostrado incapaz de enfrentar a contento esse assunto, e uma das razões é a falta de recurso público ou à sua não distribuição a contento. (Repórter) Simone Tebet também foi relatora da proposta que obriga governos estaduais e prefeituras a divulgarem taxas de elucidação de crimes. Os números serão agregados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, que já reúne informações sobre crimes, armas de fogo registradas, pessoas desaparecidas, sistema prisional e condenações. A taxa de solução, no entanto, não é informada. E quando os estados fazem o balanço, não há padrão nas informações, o que dificulta o controle. Simone Tebet lembrou os avanços conquistados após a uniformização dos dados de morte tipificadas como feminicídio. (Simone Tebet – Solução Crimes) Agora, nós estamos presenciando as Secretarias de Segurança Pública dos Estados colocando nos seus dados, quando ocorre o homicídio doloso no caso em relação a uma mulher, separando quando é feminicídio e quando é crime doloso contra a vida. E, por isso temos estatísticas um pouco mais confiáveis em relação a esse crime. Nós queremos que crimes como esses, todos eles, tenham essa elucidação, tenham esse detalhamento, essa transparência. (Repórter) As duas propostas serão analisadas agora pelo plenário do Senado. PEC 118/2011 PLC 35/2015