Congresso rejeita veto parcial ao projeto que faculta a estados decidir sobre benefícios fiscais concedidos a empresas
O Congresso Nacional rejeitou o veto parcial da Presidência da República ao projeto que faculta a estados decidir sobre benefícios fiscais concedidos a empresas. Foram mantidos os vetos sobre a Lei Orçamentária e financiamento de campanhas políticas. A votação de vetos polêmicos que afetam as Santas Casas e a política audiovisual foi adiada.
Transcrição
LOC: O CONGRESSO REJEITOU O VETO PARCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA AO PROJETO QUE FACULTA A ESTADOS DECIDIR SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPRESAS.
LOC: FORAM MANTIDOS OS VETOS SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA E FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS POLÍTICAS. A VOTAÇÃO DE VETOS POLÊMICOS QUE AFETAM AS SANTAS CASAS E A POLÍTICA AUDIOVISUAL FOI ADIADA. REPÓRTER FLORIANO FILHO.
TÉC: A sessão do Congresso tinha nove vetos presidenciais na pauta para discussão e votação. Senadores e deputados só rejeitaram o veto parcial a um projeto de lei do Senado que garante a Estados e ao Distrito Federal decidirem sobre incentivos e benefícios fiscais a empresas. O deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, foi um dos que defenderam que cada Estado tenha autonomia de decidir sobre suas políticas industriais.
(Hauly) Cada estado tem um programa de atração industrial. O governo do estado, o povo daquele estado autorizou, através da Assembleia Legislativa, e através do Poder Executivo, a dar o incentivo para que aquela empresa se instalasse.
(Rep) Ficou para o dia 22 de novembro a votação de cinco vetos considerados mais polêmicos. É o caso do que limita a atual política de audiovisual no país. Para o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, é fundamental prorrogar a lei para o setor.
(Humberto) A existência da lei do audiovisual permitiu que o Brasil se transformasse hoje numa indústria florescente e importante no campo do audiovisual. São centenas de produções anuais.
(Rep) Também foi o caso do veto que limita o número de Santas Casas beneficiadas no país, como explicou o senador José Serra, do PSDB de São Paulo. (Serra) Leva o número de Santas Casas beneficiadas à metade. Metade das Santas Casas, como por exemplo na cidade de Santos.
(Rep) O Congresso aprovou ainda 14 projetos que autorizam créditos orçamentários a ministérios e órgãos públicos ou que transferem recursos para estados, Distrito Federal e municípios. Da Rádio Senado, Floriano Filho.
