Plenário aprova PEC que cria as polícias penais

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LOC: O PLENÁRIO APROVOU POR UNANIMIDADE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE CRIA AS POLÍCIAS PENAIS. LOC: TAMBÉM FOI APROVADA A PROIBIÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE MEMBROS DA JUSTIÇA ELEITORAL DOIS ANOS ANTES DA POSSE. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: O plenário aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição que cria as polícias penais. Os agentes penitenciários passam a ter todos os direitos e deveres da carreira policial, inclusive o porte de armas. O senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, disse que a proposta representa uma busca de aprimoramento do sistema prisional. (Cássio) “O que se pretende é criar uma polícia especializada, para que, dentre as suas atribuições, nós possamos ter não apenas a vigilância e a guarda dos presídios, mas as escoltas de presos, a utilização de sistemas de inteligência dentro dos presídios, o que hoje não é possibilitado. Isso vai liberar, inclusive, a polícia militar, que hoje faz esses serviços quase que em um desvio de função.” (REP) Para o senador Garibaldi Alves Filho, do PMDB do Rio Grande do Norte, as situações enfrentadas pelos agentes penitenciários justificam a inclusão no quadro policial. (Garibaldi) “Dar aos agentes penitenciários o tratamento que eles merecem, para que não ficassem indefesos, como ficaram inclusive durante as rebeliões que se sucederam nas penitenciárias.” (REP) A proposta vai à Câmara dos Deputados. Os senadores também aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou início do exercício da função. O autor da proposta, senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, explicou que a medida não valerá para cargos de carreira, mas sim para as indicações do Tribunal nas vagas reservadas ao quinto constitucional. (Flexa) “ Que não se permita o aparelhamento dos tribunais eleitorais daqueles juízes não togados que tenham tido alguma ligação com partidos políticos. O juiz tem que ser isento, ele não pode ir com o juízo já formado, e, sim, votar em relação ao processo, ao conteúdo dos autos.” (REP) A proposta ainda precisa passar por mais três sessões de discussão e um segundo turno de votação. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PEC 14/2016 polícia penal PEC 4/2017