Projeto prevê garantia de legítima defesa para policiais

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LOC: AÇÕES POLICIAIS CONTRA PESSOAS QUE PORTAM ARMAS RESTRITAS ILEGALMENTE QUE RESULTAREM EM FERIMENTOS OU MORTES SERÃO CONSIDERADAS LEGÍTIMA DEFESA. LOC: É O QUE PREVÊ UM PROJETO EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER REBECA LIGABUE. TÉC: O projeto de lei determina que a legítima defesa seja presumida quando o agente de segurança pública ferir ou matar alguém que esteja portando ilegalmente armas de fogo de uso restrito. Esse tipo de armamento só pode ser usado pelas Forças Armadas, Polícia Federal e pessoas devidamente autorizadas pelo Exército. Alguns exemplos são as armas automáticas, metralhadoras, fuzis e miras a laser. O autor da proposta, senador José Medeiros, do Podemos de Mato Grosso, explicou que a ideia é dar mais segurança para o exercício da profissão de policial. (Medeiros) Foi se criando um consenso de que pode ter comboios de pessoas com fuzis, ou seja, verdadeiros exércitos de pessoas, e a polícia não pode fazer nada. Se fizer, está correndo o risco de ser punido, de ser preso. Nós temos que dar instrumentos para que eles se sintam protegidos em proteger a sociedade. (REP) José Medeiros também destacou que, diante do atual momento de crise na segurança pública, o Legislativo precisa colocar em discussão proposições que mudem esse cenário. (sonora Medeiros 2, 12’’) A segurança pública tem sido tema de discussão em tudo quanto é roda, todo mundo muito preocupado, porque chegou um momento em que o cidadão está percebendo que ele não tem mais aquela barreira que o protegia. (REP) A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa. Por isso, se for aprovada, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Rebeca Ligabue. PLS 352/2017