CE aprova projeto que obriga bancos a oferecer contratos em Braille

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LOC: AVANÇA, NO SENADO, O PROJETO QUE OBRIGA OS BANCOS A OFERECEREM CONTRATOS EM BRAILLE PARA OS CLIENTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. LOC: A PROPOSTA FOI APROVADA NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E, AGORA, A PALAVRA FINAL SERÁ DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. REPÓRTER MARCELA DINIZ: (Repórter) O projeto aprovado na Comissão de Educação do Senado torna obrigatória a utilização do sistema Braille nos contratos e documentos essenciais para a relação entre as pessoas com deficiência visual e os bancos. O texto, que altera a Lei Brasileira de Inclusão, foi apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho, do PMDB de Pernambuco, para cobrir uma lacuna da lei de 1962 que tornou obrigatório o uso do Braille. Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a lei não deixou claro em quais situações o método deveria ser empregado. Diz, ainda, que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência obriga os países-parte, entre eles, o Brasil, a oferecerem instrumentos legais que garantam o pleno exercício dos direitos dessas pessoas. A relatora na Comissão de Educação, senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima, defendeu a ideia, dizendo que clientes ainda enfrentam dificuldades na hora de conseguir documentos bancários impressos em Braille, pois as instituições financeiras alegam que não há obrigação clara e direta fixada por lei: (Ângela Portela) Algumas instituições financeiras evitam disponibilizar a documentação em Braille nas suas relações de consumo com pessoas com deficiência visual argumentando a carência de imposição legal. (Repórter) O projeto já havia conquistado aprovação também da Comissão de Defesa do Consumidor. Agora, caberá à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a decisão final, no Senado, sobre a proposta. Da Rádio Senado, Marcela Diniz. PLS 21/2016 LOC: NESTA TERÇA, A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE COMEÇOU A ANALISAR A INDICAÇÃO DE ALEX BRAGA MUNIZ PARA O CARGO DE DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA, ANCINE, NA VAGA DEIXADA POR SÉRGIO SÁ LEITÃO, QUE ASSUMIU O MINISTÉRIO DA CULTURA. LOC: O SENADOR VALDIR RAUPP, DO PMDB DE RONDÔNIA, APRESENTOU SEU RELATÓRIO, QUE SERÁ ANALISADO PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO. O COLEGIADO DEVE AGENDAR, EM BREVE, A DATA DA SABATINA E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO. LOC: A COMISSÃO APROVOU UMA SÉRIE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, ENTRE ELAS, DUAS PARA ORIENTAR O RELATÓRIO DO COLEGIADO SOBRE O PRONATEC E UMA PARA DEBATER A QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS ENTRE 0 E 6 ANOS, PERÍODO DA CHAMADA “PRIMEIRA INFÂNCIA”.