Produtores não querem renegociação de débitos do Funrural
Os produtores rurais não vão aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural criado pela Medida provisória 793/2017 que renegocia os débitos de Funrural dos fazendeiros junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O recado foi dado durante audiência pública, nesta terça-feira (12), da comissão mista que debate a matéria. O representante da Associação Brasileira dos Exportadores de Carne, Tadeu Paulo, afirmou que o setor produtivo não vai acatar a decisão vinda de uma medida provisória “aonde confessaremos débitos e depois, se julgado for a nosso favor teremos que ingressar na própria justiça para tentarmos deixar de pagar”, explicou. O presidente da comissão mista, senador Dário Berger (PMDB-SC), disse que antes da votação da matéria todos os setores envolvidos serão ouvidos.
Transcrição
OS PRODUTORES RURAIS NÃO VÃO ADERIR AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL PREVISTO PELA MP QUE RENEGOCIA OS DÉBITOS JUNTO AO FUNRURAL.
O RECADO FOI DADO DURANTE O DEBATE SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 793, QUE ACONTECEU NESTA TERÇA-FEIRA (12). REPÓRTER LARISSA BORTONI.
(Repórter) A MP 793 de 2017 cria o Programa de Regularização Tributária Rural e prevê que os produtores rurais e os que compram mercadorias deles, como as cooperativas e laticínios, vão poder renegociar as dívidas com o Funrural. O texto inicial da medida provisória prevê o pagamento do débito em até 180 parcelas, com descontos e correção pela taxa Selic. A MP também determina que os interessados têm até o dia 29 de setembro para se inscreverem no programa. No debate sobre a medida, o representante da Receita Federal João Paulo Ramos alertou para o cumprimento do prazo.
(João Paulo Ramos) A gente está perto do fim do prazo e não adesão pode implicar em algumas complicações.
(Repórter) Mas, ao falar em nome da Associação brasileira dos exportadores de carne, Tadeu Paulo lembrou as idas e vindas judiciais sobre a legalidade do Funrural. Disse que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal considerou a contribuição inconstitucional, mas em março deste ano autorizou a cobrança.
(Tadeu Paulo) O setor produtivo não pode. Não vai acatar a uma decisão vinda de uma medida provisória aonde confessaremos débitos e depois, se julgado for a nosso favor teremos que ingressar na própria justiça para tentarmos deixar de pagar.
(Repórter) O presidente da comissão que examina a medida provisória, senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina, deixou claro que, antes da apresentação do texto, deputados e senadores vão ouvir todos os envolvidos.
(Dário Berger) Discutir com as nossas assessorias e ouvir para nós possamos aqui construir um texto que busque o equilíbrio entre os interesses do governo e evidentemente também atendendo o interesse dos agricultores brasileiros.
(Repórter) A MP 793 está na primeira fase de análise. Se o texto for aprovado na comissão mista, vai seguir para exame dos deputados federais.
