CCJ vai analisar proposta que reduz punição para a falta de licenciamento do veículo

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI ANALISAR PROPOSTA QUE TORNA INFRAÇÃO MÉDIA A FALTA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. LOC: O PROJETO DE LEI, DO SENADOR SÉRGIO PETECÃO, QUER ALTERAR O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPÓRTER GUSTAVO AZEVEDO. TÉC: Ter o licenciamento anual regularizado é pré-requisito para a circulação dos veículos nas vias. Caso contrário, o condutor comete infração gravíssima e pode até ter o carro removido para o depósito do Departamento de Trânsito. No entanto, um projeto de lei do senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, quer modificar essa regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Segundo ele, tais medidas geram transtornos para os proprietários, além do alto custo financeiro. A proposta torna infração média a falta de licenciamento do veículo. (Sérgio Petecão) Eu fiz uma consulta no meu estado e tenho recebido muitas reclamações por conta da forma que o Detran age. Se o cidadão for pego em uma blitz e ele tiver com a sua documentação irregular, ele pode ser penalizado de outra forma. Nós temos que criar outros mecanismos. (REP) A iniciativa retira da legislação atual o trecho que determina à autoridade de trânsito o recolhimento do veículo irregular para o depósito. Petecão acredita que os estados tem se utilizado desta apreensão como forma de imposição para que os proprietários não atrasem o pagamento dos impostos relativos ao veículo, o que, segundo ele, fere um direito fundamental do cidadão. (Sérgio Petecão) Eu não estou querendo, de forma alguma, tentar privilegiar as pessoas que não cumprem com as suas obrigações. Não é isso. É que ele seja penalizado, mas não com o confisco do seu automóvel. E eu vou tentar sensibilizar os colegas para que nós possamos abrir um debate. (REP) O projeto de lei que torna infração média a falta de licenciamento do veículo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Gustavo Azevedo. PLS 309/2017