Comissão da MP que estabelece Programa de Regularização Tributária Rural aprova plano de trabalho
A Medida Provisória (MPV 793/2017) que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural deverá ser votada até 19 de setembro para não perder a validade. A Comissão Mista que examina a MP decidiu promover duas audiências públicas, nos dias 12 e 13 de setembro, com representantes da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda, do agronegócio e de ONGs. Alguns deputados e senadores protestaram contra os percentuais determinados para a adesão ao programa. A senadora Simone Tebet, do PMDB do Mato Grosso do Sul, lembrou que várias vezes o governo foi acusado e condenado pela Justiça, de estar cobrando duas vezes o mesmo imposto.
Transcrição
LOC: FOI APROVADO O PLANO DE TRABALHO DA MP 793, QUE ESTABELECE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL.
LOC: A EMEPÊ DEVE SER VOTADA ATÉ 19 DE SETEMBRO PARA NÃO PERDER A VALIDADE. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI.
TÉC: A MP 793 abre um prazo até 29 de setembro para todos aqueles que possuam dívidas da previdência rural se cadastrarem para se beneficiar do programa de regularização tributária rural. A comissão mista que examina a medida decidiu promover duas audiências públicas, nos dias 12 e 13 de setembro, com representantes da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda, do agronegócio e de ONGs. Alguns deputados e senadores protestaram contra os percentuais determinados para a adesão ao programa. A senadora Simone Tebet, do PMDB do Mato Grosso do Sul, lembrou que várias vezes o governo foi acusado e condenado pela Justiça, de estar cobrando duas vezes o mesmo imposto:
(TEBET) É importante dizer que produtor rural não é diferente seja grande, médio ou pequeno. Todos são valorosos, têm o seu mérito e merecem o nosso respeito. A Justiça, que de forma morosa, levou mais de 10 anos para julgar. No primeiro caso, inclusive, ela disse: é bitributação. Eu estou cobrando duas vezes a previdência de quem tem funcionário.
(PENNA) O deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, foi um dos que defendeu que o governo emita uma nova medida provisória, já que o Senado pode votar o Projeto de Resolução 13, que elimina a cobrança retroativa das dívidas previdenciárias rurais que o Supremo Tribunal Federal considerou ilegais:
(COLATO) Agora com a nova decisão da Resolução do Senado, mais a medida provisória, então acho que é o momento do governo sentar com as partes e fazer aí uma proposta que venha conciliar os dois interesses: do governo e do produtor. E que também nós tenhamos condições de fazer uma medida provisória de acordo com o consenso geral aí, porque senão nós vamos ficar numa demanda judicial sem fim.
(PENNA) A MP 793 deve ser votada até 29 de setembro. Da Rádio Senado, Carlos Penna Brescianini.
MP 793/2017
PRS 13/2017
