CAE deve votar permissão para pagamento de boletos vencidos em qualquer banco

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LOC: A PERMISSÃO PARA PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS EM QUALQUER BANCO, INCLUSIVE OS JÁ VENCIDOS, ESTÁ NA PAUTA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. LOC: JÁ A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE DECIDIR PELO AUMENTO NA PENA EM ATÉ DOIS TERÇOS PARA QUEM COMETER ASSALTOS USANDO ARMA DE FOGO. A AGENDA DAS COMISSÕES COM A REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos pode decidir sobre o pagamento de boletos em qualquer agência bancária, até mesmo após o vencimento. A CAE também vai analisar a criação do Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas. O autor da proposta, senador José Agripino, do Democratas do Rio Grande do Norte, explicou que, além da construção de reservatórios de água e sistemas de captação, o dinheiro será fundamental durante situações de emergência. (Agripino) “Por mais que você faça açudes, poços, transposição de rio, você sempre tem regiões com estiagem estabelecida. Para isso é preciso uma verba de atendimento ao flagelado.” (REP) Na Comissão de Educação estão pautadas propostas como a que torna as seleções esportivas integrantes do patrimônio cultural brasileiro. Já na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça vai analisar de forma terminativa a proposta que reconhece os direitos à identidade de gênero. Ela garante a troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais. A comissão também pode decidir sobre a proposta que introduz sanções a torcidas organizadas e clubes que promoverem tumultos ou atos de vandalismo. Também está na pauta da CCJ o projeto que aumenta em dois terços a pena para criminosos que usarem armas de fogo ou explosivos em assaltos. A Comissão de Assuntos Sociais vai analisar a criação do Sistema Nacional de Logística de Antídotos, o Sinalant. A ideia surgiu após o incêndio da Boate Kiss, quando a maior dificuldade dos bombeiros foi o acesso ao antídoto ao cianeto inalado pelas vítimas, como explicou a relatora da proposta, senadora Ana Amélia, do PP gaúcho. (Ana Amélia) “Foi uma situação terrível, porque muitos jovens que estavam nessa boate morreram intoxicados. Na ocasião, uma das dificuldades enfrentadas pelos médicos foi a da indisponibilidade de quantidade suficiente de antídotos para neutralizar os efeitos do gás. Diante disso, o Senador Paim propõe que seja modificada a Lei Orgânica da Saúde para determinar que a direção nacional do SUS seja responsável pela implementação do Sinalant. (REP) Na quinta-feira está prevista a apresentação do relatório da proposta que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica. Da Rádio Senado, Marcella Cunha. NÚMERO PROJETOS PLS 138/2009 BOLETOS PLS 791/2015 FUNDO PLS 444/2016 SELEÇOES PLS 658/2011 IDENTIDADE DE GENERO PLS 28/204 TORCIDAS PLS 149/2015 ARMA DE FOGO PLS 56/2014 - SINALANT