Ausência do Ministério Público em acordos de leniência é questionada em audiência sobre MP 784
![Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) nº 784, de 2017, que dá ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o poder de assinar acordos de leniência com quem confessar a prática de infração, realiza audiência pública para debater a MP.
Mesa:
procurador-chefe junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Celso Rocha Serra Filho;
procurador-geral do Banco Central (BC), Cristiano de Oliveira Lopes Cozer;
presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Pablo Waldemar Renteria;
relatora da CMMPV 784/2017, senadora Lídice da Mata (PSB-BA);
diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, representante do Bacen, Sidnei Corrêa Marques;
subprocurador-geral da República e coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) do Ministério Público Federal, Marcelo Antônio Muscogliati;
coordenador geral de Análise Antitruste do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Felipe Leitão Valadares Roquete
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) nº 784, de 2017, que dá ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o poder de assinar acordos de leniência com quem confessar a prática de infração, realiza audiência pública para debater a MP.
Mesa:
procurador-chefe junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Celso Rocha Serra Filho;
procurador-geral do Banco Central (BC), Cristiano de Oliveira Lopes Cozer;
presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Pablo Waldemar Renteria;
relatora da CMMPV 784/2017, senadora Lídice da Mata (PSB-BA);
diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, representante do Bacen, Sidnei Corrêa Marques;
subprocurador-geral da República e coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) do Ministério Público Federal, Marcelo Antônio Muscogliati;
coordenador geral de Análise Antitruste do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Felipe Leitão Valadares Roquete
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2017/08/22/ausencia-do-ministerio-publico-em-acordos-de-leniencia-e-questionada-em-audiencia-sobre-mp-784/36570937782_8d9d94565a_o.jpg/@@images/b44585ce-994c-4ba9-a53a-64c626a0f1af.jpeg)
Transcrição
LOC: A AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ACORDOS DE LENIÊNCIA É QUESTIONADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE EMEPÊ 784.
LOC: PARLAMENTARES VOLTAM A DEBATER PROPOSTA NESTA QUARTA-FEIRA, COMO INFORMA A REPÓRTER PAULA GROBA.
A MP 784 altera o patamar máximo para fins de aplicação da pena de multa a instituições financeiras que cometerem delitos dos atuais 250 mil reais para 2 bilhões, e cria novas sanções administrativas para operações consideradas de natureza grave. A proposta ainda cria o Termo de Compromisso no Banco Central, similar aos Termos de Ajustamento de Condutas já existentes e o Acordo de Leniência no âmbito do Bacen e da Comissão de Valores Mobiliários. Este último ponto é o mais polêmico, já que a MP não prevê a participação do Ministério Público nestes acordos. O envio da proposta por meio de uma Medida Provisória, e não por Projeto de Lei e os acordos de leniência firmados apenas entre Banco Central e instituições financeiras foram questionados pelo subprocurador-geral da República, Marcelo Muscogliati.
(MARCELO) Leniência nada mais é do que um instrumento de investigação. Leniência não serve para salvar instituição, empresa ou qualquer empreendimento. É instrumento de investigação contra organização criminosa.
(Paula) Já o representante do Banco Central, Isaac Ferreira, garantiu que a proposta veio por MP devido à necessidade imediata de atualização das regras e para cumprir um acordo firmado pelo Brasil no G20, grupo formado pelas 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia.
(ISAAC) Nós tínhamos que honrar esse compromisso inclusive no ano de 2017 e a jurisprudência do STJ foram razões que nos levaram a requerer dentre outras razões a edição de uma Medida Provisória.
(Paula) O presidente da Comissão de Valores Mobiliários, Pablo Renteria, destacou a importância da segurança jurídica para o desenvolvimento dos investimentos no Brasil.
(PABLO) Pra que o Brasil passe para os investidores a certeza de que o órgão regulador estará bem aparelhado para investigar e reprimir os ilícitos.
(Paula) Na avaliação da relatora, senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, é preciso ouvir outros setores que serão atingidos pela medida e esclarecer questões como a criação de dois fundos com recursos do que foi arrecadado pelo Banco Central.
(LÍDICE) Como se dará o processo de indenização, aqueles investidores que investiram em empresas que eventualmente cometeram infrações, como é que serão recompensados? E se devem ser recompensados?
(Paula) A comissão se reúne novamente nesta quarta-feira para a segunda audiência pública sobre a MP. Da Rádio Senado, Paula Groba.