Comissão mista aprova MP que trata do programa de regularização tributária
A Medida Provisória (MPV 783/2017), que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi aprovada na Comissão Mista. O texto prevê o parcelamento ou até o cancelamento de multas para quem tem dívidas com a Receita Federal. O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB – PE), presidente da comissão, lembrou o esforço do relator e dos demais integrantes da comissão mista de ouvir todos os setores envolvidos e aprovar um texto representativo.
Transcrição
LOC: A MEDIDA PROVISÓRIA 783 DE 2017, QUE TRATA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, FOI APROVADA NA COMISSÃO MISTA.
LOC: O TEXTO PREVÊ O PARCELAMENTO OU ATÉ O CANCELAMENTO DE MULTAS PARA QUEM TEM DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL. REPÓRTER ANA BEATRIZ SANTOS.
TEC: A comissão mista que analisou a medida provisória 783 aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso Junior, do PMDB de Minas Gerais. A medida provisória trata da criação de um programa especial de regularização tributária para pessoas Físicas e Jurídicas e foi publicada em 31 de maio de 2017. Pela medida, as empresas e pessoas físicas que possuem débitos com a receita federal poderão parcelar as dívidas em até 175 parcelas com abatimentos de juros e multas de mora. O deputado Newton Cardoso Junior destacou a importância de iniciativas para restabelecer a saúde financeira dos contribuintes, principalmente os empreendedores que geram empregos.
(Dep. Newton Cardoso Junior) - “trabalhos como o dessa comissão permitirão que possamos resgatar alguns desses contribuintes e possamos coloca-los em condição de robustez para garantir o pagamento de seus tributos e a gente possa mudar essa mentalidade brasileira que enxerga o fim do contribuinte como solução”.
(REPÓRTER) O senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB de Pernambuco, presidente da comissão, lembrou o esforço do relator e dos demais integrantes da comissão mista de ouvir todos os setores envolvidos e aprovar um texto representativo.
(Fernando Bezerra Coelho) - “com diversas entidades, ouvindo o a receita federal, o governo federal, mas sobretudo o setor produtivo nacional e valorizando a participação dos parlamentares, tanto dos deputados federais como dos senadores”
(REPÓRTER) Fernando Bezerra informou que ele e o relator irão acompanhar o andamento do projeto de lei de conversão para garantir que o governo coloque a medida em prática do jeito que foi aprovada na comissão. A comissão ainda encaminhou um ofício à Casa Civil solicitando a prorrogação da emepê até setembro, para evitar que ela perca a validade antes da votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
