CAE realiza audiência em MT para debater a Lei Kandir com prefeitos e deputados

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DISCUTIU A LEI KANDIR COM PREFEITOS E DEPUTADOS DE MATO GROSSO. LOC: O ESTADO É UM DOS MAIS PREJUDICADOS COM A DESONERAÇÃO FISCAL PREVISTA NA LEI. REPÓRTER ANA BEATRIZ SANTOS. (Repórter) A comissão de Assuntos Econômicos foi ao Mato Grosso discutir a desoneração fiscal das exportações agrícolas. A audiência pública aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado. Segundo o presidente da Associação Matogrossense de Municípios, Neurilan Fraga, o estado perdeu 7 bilhões de reais de ICMS em 2015 com a desoneração fiscal da Lei Kandir. Para Fraga, a perda com o ICMS e a baixa compensação calculada na Lei contribuem para as dificuldades financeiras não só de Mato Grosso, mas de outros estados (Neurilan Fraga) “quase 70 por cento da produção que venha do agronegócio é exportada e não faz uma compensação que pareça com aquilo que deixamos de arrecadar .Termina que Isso provoca um desequilíbrio financeiro nas contas dos municípios e nas contas do governo do estado” (Repórter) O senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, explicou os objetivos de um projeto de lei que apresentou no Senado para modificar a Lei Kandir. (Welllington Fagundes) ”É que cada estado seja compensado exatamente pela correspondente perda causada pela desoneração das exportações e com isso todos os estados e por meio da partilha também os municípios receberão muito mais do que recebem atualmente”. (Repórter) Wellington Fagundes lembrou que a Lei Kandir tem 20 anos e desde então todos os anos a compensação aos estados e municípios que deixam de receber o ICMS é alvo de problemas. A proposta que está em análise no Senado e em uma comissão Mista do Congresso prevê aumento gradual da compensação aos estados por parte do Governo Federal até chegar ao valor integral do ICMS. Segundo decisão do STF, o Congresso tem até 30 de novembro para editar a lei complementar que regulamenta os repasses da União decorrentes da desoneração fiscal. Participaram da audiência pública da CAE, além de Wellington Fagundes, os senadores Cidinho Santos, do PR, e José Medeiros, do PSD, ambos de Mato Grosso, além de deputados federais, deputados estaduais e prefeitos de municípios de Mato Grosso. PLS 288/2016