Plenário deve votar projeto que regulariza incentivos fiscais de ICMS dados pelos estados

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO DEVE VOTAR NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA O PROJETO QUE TRATA DA CONVALIDAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS PARA OS ESTADOS. LOC: A MATÉRIA ESTÁ EM REGIME DE URGÊNCIA E JÁ FOI APROVADA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: A proposta autoriza o Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, a regularizar benefícios fiscais concedidos pelos estados de forma irregular. Haverá um prazo de carência para o fim das isenções, entre 1 e 15 anos, dependendo do tipo de atividade econômica a receber o benefício. O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, fez uma modificação no texto aprovado pela Câmara dos Deputados para que, durante este período, os benefícios sejam mantidos integralmente. O setor industrial, agropecuário e de infraestrutura terão o maior prazo. Na opinião de Ricardo Ferraço a concessão de incentivos fiscais deixou de cumprir o papel de atrativo para a instalação de empresas em determinados estados e agora apenas reduz a arrecadação de ICMS. (Ferraço) “Nós estamos sepultando a guerra fiscal, convalidando o passado, ou melhor dando autorização ao confaz para que o confaz possa convalidar, uma vez nós não temos essa prerrogativa, e criando uma regra de transição, para não quebrarmos unilateralmente os contratos que foram assinados pelos Estados federados.” (REP) Porém, o senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, teme uma guerra fiscal permanente. (Lindbergh) “Nós somos favoráveis a convalidar o para trás. Qual a preocupação nossa? É que a Câmara colocou uma trava. Colocou uma transição em relação a impostos, à volta da tributação desses impostos para o futuro. Eu fico vendo o Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro houve uma farra de isenções. Não dá para a gente aprovar aqui quinze anos. É continuar a guerra fiscal.” (REP) O projeto também acaba com a necessidade de unanimidade entre os membros do Confaz para a concessão de novos benefícios, sendo necessário apenas dois terços. Da Rádio Senado, Marcella Cunha SCD 5/2017