CCJ analisa projeto que torna mais rígida fiscalização de usuários de tornozeleira eletrônica

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA RECEBEU UM PROJETO QUE TORNA MAIS DURA A FISCALIZAÇÃO DOS USUÁRIOS DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. LOC: O PROJETO AUMENTA O CONTROLE DE QUEM ESCAPA DA ÁREA DE CIRCULAÇÃO DETERMINADA PELA JUSTIÇA. REPÓRTER ANA BEATRIZ SANTOS. (Repórter) Hoje a Lei de execuções penais não considera que o condenado a utilizar tornozeleira eletrônica que sai do perímetro de monitoramento determinado pelo juiz comete uma falta disciplinar grave. O senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, apresentou um projeto para que os condenados que utilizam tornozeleira eletrônica recebam punições mais severas se deixarem de respeitar o espaço determinado pelo juiz para a sua circulação. Para o senador, os presos podem extrapolar o perímetro de inclusão para coagir testemunhas, destruir provas ou até mesmo cometer outros crimes. (Lasier Martins) “Quem sofre a tornozeleira eletrônica precisa ter controle. Um controle que até esse momento não é preciso. Não se sabe bem por onde anda. Tão logo seja aprovado com essa legislação, espero que haja esse controle”. (Repórter) Para o Lasier, a tornozeleira eletrônica pode colaborar para diminuir a superlotação dos presídios, mas o seu uso precisa ser aperfeiçoado. O cometimento de faltas disciplinares graves durante a execução da pena retira tempo do condenado para as progressões de pena e de regime, entre outros benefícios para o apenado. O projeto do senador Lasier Martins está em análise na comissão de constituição e Justiça do Senado onde aguarda o recebimento de emendas. PLS 207/2017