Comissão da MP que parcela dívidas com a Fazenda Nacional ouve especialistas

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LOC: A COMISSÃO MISTA QUE ANALISA A MEDIDA PROVISÓRIA 778, QUE PARCELA AS DÍVIDAS COM A FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL, OUVIU DIVERSOS ESPECIALISTAS NESTA QUARTA-FEIRA. LOC: O APOIO AO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS FOI UNÂNIME ENTRE OS DEBATEDORES. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) Os municípios brasileiros devem quase 25 bilhões de reais à Receita Federal e à Fazenda Nacional. Para tentar regularizar estes débitos, que impedem em vários casos dos municípios receberem verbas federais, o Governo editou a MP 778, estabelecendo um plano de abatimento de multas e parcelamentos, que valem para estados, municípios, autarquias e fundações. A diretora de gestão da dívida ativa da União, Anelize Ruas de Almeida, explicou como funciona a medida: (Anelize Ruas de Almeida): Basicamente abrange contribuições previdenciárias vencidas até abril de 2017. Há uma possibilidade de pagamento à vista de 2,4 % do total da dívida em seis parcelas. E o restante da dívida, o que sobrar vai ser pago em até 194 parcelas a partir de 2018, com os descontos respectivos. (Repórter) Miguel Antônio Fernandes Chaves, coordenador-geral de Previdência Social do Ministério da Fazenda, também forneceu alguns números sobre a situação dos municípios: (Miguel Antônio Fernandes Chaves) Hoje temos cerca de 5 mil 596 municípios, destes, 2 mil 105 fizeram adesão ao regime próprio de previdência. Destes 2 mil 105, apenas 42% hoje tem o certificado de regularidade previdenciária. Esses 2 mil 105 municípios fazem a cobertura de cerca de 10 milhões de segurados. Incluindo aí 6,3 milhões de servidores ativos, 2,6 milhões de aposentados e 1,1 milhão de pensionistas. (Repórter) O presidente da comissão mista, deputado Hildo Rocha, do PSDB do Maranhão, fez questão de lembrar que são os municípios que oferecem os serviços mais básicos, como as maternidades. E isso tem um custo: (Hildo Rocha) E eu pergunto aos senhores: vocês conhecem alguma maternidade federal? Não há. Maternidade estadual há, mas são apenas 20% Ou seja, 80% das pessoas que nascem no nosso país, eles nascem em um ambiente bancado, administrado, gerido pelo município. (Repórter) O tempo para análise da MP 778 deve ser prorrogado, pois seu prazo inicial de 60 dias vence em 15 de julho. Neste caso, a MP terá outros 60 dias para ser votada. MP 778/2017