Comissão está pronta para votar MP que altera parcelamento de débitos previdenciários
![Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) nº 775, de 2017, que altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, realiza reunião deliberativa para apreciação de relatório.
Mesa:
relator da CMMPV 775/2017, deputado Aelton Freitas (PR-MG);
presidente eventual, senador Pedro Chaves (PSC-MS)
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) nº 775, de 2017, que altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, realiza reunião deliberativa para apreciação de relatório.
Mesa:
relator da CMMPV 775/2017, deputado Aelton Freitas (PR-MG);
presidente eventual, senador Pedro Chaves (PSC-MS)
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2017/06/27/comissao-pode-votar-relatorio-de-mp-que-altera-parcelamento-de-debitos-relativos-as-contribuicoes-previdenciarias/35187391570_8d4e2dec25_o.jpg/@@images/8d629a48-391b-4648-a84f-65690fd568a7.jpeg)
Transcrição
LOC: RELATÓRIO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DE SISTEMA FINANCEIRO DEVE SER VOTADO NESTA QUARTA.
LOC: APÓS LEITURA DO TEXTO DO DEPUTADO AELTON FREITAS, DO PR DE MINAS GERAIS, PARLAMENTARES PEDIRAM VISTA COLETIVA. REPÓRTER GUSTAVO AZEVEDO.
TÉC: A Medida Provisória 775 altera a lei que trata do parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias com a Fazenda Nacional. A proposta possibilita que se criem encargos e ônus sobre ativos em operações realizadas entre as instituições financeiras e os clientes, e sobre valores mobiliários que sejam objeto de registro. Até então, a legislação permitia os registros de ativos somente para as operações realizadas no mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos. Segundo o texto, a medida vai dinamizar e tornar o sistema financeiro mais seguro e eficiente. Relator, o deputado Aelton Freitas, do PR de Minas Gerais, havia acolhido apenas uma das 14 emendas apresentadas. Mas, após discussão com o colegiado, mais uma emenda foi acatada. Na avaliação dele, a MP é importante para a economia brasileira:
(Aelton) Trata-se, portanto, de medida de elevada relevância para contribuir com a agenda governamental de redução do custo do crédito, a médio e longo prazo, de forma estrutural e sustentável.
(REP) A medida provisória estabelece, ainda, que ficará sob responsabilidade do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários a competência de regulamentar a criação desses encargos. Na presidência da comissão mista, o senador Pedro Chaves, do PSC de Mato Grosso do Sul, destacou que a proposta deve beneficiar principalmente as micro e pequenas empresas:
(Pedro Chaves) Isso vai ser bom porque vai dar mais transparência. É importante toda política fiscal e monetária que dê realmente visibilidade a todos os usuários, principalmente neste caso, em particular, as micro e pequenas empresas serão as grandes beneficiadas.
(REP) Após apreciação na comissão mista, a MP seguirá para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. Da Rádio Senado, Gustavo Azevedo.
MP 775/2017