CCJ analisa projeto que obriga hospitais e médicos a reportar casos de violência contra mulheres e transgêneros

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LOC: MÉDICOS E HOSPITAIS DEVEM COMUNICAR À POLÍCIA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E TRANSGÊNEROS FEMININOS. LOC: O PROJETO EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA TAMBÉM OBRIGA A NOTIFICAÇÃO EM 24 HORAS DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) A proposta do senador Jorge Viana, do PT do Acre, estabelece que os profissionais de saúde e hospitais públicos e particulares devem comunicar em até 24 horas ao conselho tutelar os casos suspeitos e confirmados de crimes contra a dignidade sexual, de maus tratos e de castigo de crianças e adolescentes. A proposta ainda obriga a notificação dos casos de violência contra as mulheres e mulheres transgêneros e travestis. O senador Jorge Viana explicou que a iniciativa foi sugerida pelo Ministério Público do Acre e busca combater este tipo de violência ao reduzir os casos não notificados às autoridades. Viana também considera um avanço incluir a proteção aos transgêneros femininos na legislação. (Jorge Viana) “eu espero que não haja nenhum preconceito, que não haja nenhum tipo de visão atrasada contra esse aperfeiçoamento que nós vamos propor, que também a questão de gênero seja levada em conta para que a gente possa abranger os propósitos da legislação a todas as pessoas que, sendo mulher, se sentindo mulher, sejam vítima de violência” (Repórter) A proposta deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para a Câmara dos Deputados. PLS 202/2017