Parlamentares instalam comissão para analisar MP que institui o Programa Especial de Regularização Tributária

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LOC: A COMISSÃO MISTA QUE VAI ANALISAR A MP QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA É INSTALADA. LOC: A MP PERMITE O ABATIMENTO DE DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL E COM A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA, COMO INFORMA A REPÓRTER REBECA LIGABUE (LIGABÍ). TÉC: A Medida Provisória 783 de 2017 substitui a MP 766, que perdeu o prazo de vigência no começo de junho. A MP anterior criou o Programa de Regularização Tributária, uma espécie de novo Refis Federal, que permitia o abatimento de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A nova medida muda o nome para Programa Especial de Regularização Tributária e amplia o prazo para inclusão de dívidas até 30 de abril de 2017. O senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB de Pernambuco, foi eleito presidente da Comissão Mista que vai analisar a MP, e o deputado Newton Cardoso Júnior, do PMDB de Minas Gerais, relator. Para o vice-presidente escolhido, deputado José Rocha, do PR da Bahia, a aprovação da MP deve acontecer o mais rápido possível. (José Rocha). Essa matéria já foi debatida aqui na Casa, está voltando numa segunda medida provisória e na próxima semana já se apresenta o plano de trabalho, e aí já começamos a trabalhar utilizando toda a discussão que foi realizada na outra MP. (REP) O senador Ataídes Oliveira, do PSDB de Tocantins, eleito relator revisor da MP, afirma que a implantação do programa vai solucionar a situação de inadimplência de muitas empresas e garantir que elas continuem a funcionar. (Ataídes). Ela irá evidentemente salvar centenas e centenas de empresas, principalmente, as menores e médias que hoje são as grandes geradoras de emprego no nosso país a continuar ativamente e gerando emprego. (REP) O prazo para a adesão ao programa vai até 31 de agosto. Também será permitido que os contribuintes que aderiram ao programa anterior migrem para o novo. Depois de analisada pela Comissão Mista, a MP será votada nos plenários da Câmara e do Senado para valer definitivamente. Da Rádio Senado, Rebeca Ligabue. MP 783/2017