CMA aprova projeto que autoriza criação de áreas especiais para desenvolvimento turístico

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LOC: FOI APROVADO NA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DO SENADO O PROJETO QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE “ÁREAS ESPECIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO”. LOC: MAS OS SENADORES RETIRARAM AS PREVISÕES DE PROCESSO AMBIENTAL SIMPLIFICADO E DISPENSA DE LICENCIAMENTO, QUE CONSTAVAM NO TEXTO ORIGINAL. REPÓRTER MARCELA DINIZ: TÉC: O projeto, de autoria do senador Roberto Rocha, do PSB do Maranhão, autoriza o Poder Executivo a criar, por decreto, Áreas Especiais para o Desenvolvimento Turístico, AET’s; que contariam com regime jurídico próprio e teriam o objetivo de fomentar o turismo no Brasil. Entre os incentivos para o setor, estaria a isenção de alguns impostos, taxas e contribuições nas compras feitas por prestadores de serviços que atuem nas AET’s. A Comissão de Meio Ambiente aprovou o projeto com as modificações do relator, senador Benedito de Lira, do PP de Alagoas, que retirou a ideia de um licenciamento ambiental simplificado e a possibilidade de dispensa de licenciamento, previstas no texto original, como relatou o senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina: (Berger) Estabelecer um procedimento simplificado para o licenciamento ambiental coloca em risco a própria competitividade do setor, pois boa parte da atração exercida sobre o turista estrangeiro decorre da presença de um meio ambiente equilibrado em nossas floresta e praias. E é justamente o processo de licenciamento ambiental que assegura a preservação desse meio ambiente. (REP) De acordo com o projeto, seria criado um Conselho Nacional das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – CAET – que ficaria responsável por analisar as propostas de criação de AET’s. Seria dada prioridade aos empreendimentos localizados em regiões onde há maior facilidade de recepção de turistas estrangeiros, conforme o Mapa do Turismo Brasileiro, do Ministério do Turismo. O projeto que autoriza a criação das AET’s será analisado nas comissões de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. Da Rádio Senado, Marcela Diniz. PLS 129/2016