Projeto obriga moradores de condomínios a dividir custos com manutenção do local

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LOC: PROJETO DE LEI OBRIGA QUE MORADORES DE CONDOMÍNIOS DEVEM DIVIDIR OS CUSTOS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS LOCAIS, MESMO QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS. LOC: A JUSTIFICATIVA É QUE AS BENFEITORIAS DOS ESPAÇOS BENEFICIAM A TODOS OS MORADORES, PORÉM AS DESPESAS NÃO SÃO IGUALMENTE DIVIDIDAS. REPÓRTER THIAGO MELO. (Repórter) Moradores ou proprietários, que vivem em condomínios fechados, terão de contribuir para as despesas de manutenção dos espaços, mesmo que não façam parte da associação de moradores que administra o local. Essa é a ideia de um projeto do senador Jorge Viana, do PT do Acre. Ele argumenta que serviços como jardinagem e pavimentação de ruas, por exemplo, são benefícios que chegam a todos os moradores do condomínio, porém, hoje, a responsabilidade dos custos recai apenas sobre os associados, o que representa uma injustiça. Na justificativa do projeto, Jorge Viana afirma que ficarão de fora dos custos apenas aqueles que, devido à posição geográfica, não se beneficiem dos serviços prestados pela associação. (Jorge Viana, 25”). Hoje, alguns dos que estão associados nesses condomínios têm a obrigatoriedade, e pagam contribuições para melhorias. Aqueles que não estão associados, não necessariamente pagam, e não tem lei que ampare. Eu estou tentando normatizar que todos que entram num determinado condomínio, tem que compartilhar do beneficio e das melhorias, mas tem que também ajudar nos seus custos. Eu não estou atendendo interesse nem de empresas, nem de condomínios. (Repórter) Segundo Jorge Viana, falta uma lei especifica para tratar a questão, o que prejudica a prestação de serviços básicos de responsabilidade das associações de moradores. Ele informou que o objetivo da proposta não é discutir a regularização de loteamentos irregulares ou fechamento de loteamentos, mas apenas contribuir para a melhor administração dos espaços. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. PLS 183/2017