PEC prevê renúncia ao mandato caso parlamentar queira assumir cargo no Executivo

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LOC: VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL OU SENADOR QUE ASSUMIR CARGO NO EXECUTIVO DEVERÁ RENUNCIAR AO MANDATO PARLAMENTAR. LOC: É O QUE PREVÊ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE AGUARDA A DESIGNAÇÃO DO RELATOR NA CCJ. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER IARA FARIAS BORGES: (Repórter) A PEC é de autoria do senador Reguffe, do Distrito Federal, e obriga o parlamentar a renunciar ao mandato quando for exercer funções no Executivo. Atualmente, o parlamentar pode pedir licença do mandato e assumir o cargo de ministro ou secretário estadual, por exemplo. Pela regra em vigor, ele é substituído pelo suplente e opta pela remuneração de um ou outro cargo. Pela proposta, o parlamentar não pode escolher o salário que quer receber. Para Reguffe, o eleitor elegeu o parlamentar para atuar no Legislativo. (Reguffe) “Se a pessoa pediu uma procuração do eleitor para ser deputado, ela tem que ser deputado. Ela não perguntou se o eleitor concorda de ela ir ocupar um cargo no Executivo. Se a pessoa quiser ir, pode ir, mas ela está indo e tem que renunciar ao mandato, ela perde o mandato”. (Repórter) Reguffe ressaltou que o Legislativo faz leis e fiscaliza os outros poderes, o que deveria impedir que o político transitasse de um Poder a outro. E lembrou que a ideia de renúncia no parlamento para assumir cargos executivos não é original; já acontece em outros países, como nos Estados Unidos. (Reguffe) “Quando o presidente Barack Obama virou presidente dos Estados Unidos pela primeira vez, em 2008, e convidou a então senadora pelo estado de Nova York Hillary Clinton para ser secretária de Estado, equivalente a ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil, ela teve que renunciar ao mandato de senadora pelo estado de Nova York. Não pode a pessoa estar num dia num Poder e noutro dia no outro. Isso não é correto, isso não é sério”. (Repórter) A proposta aguarda desde 2015 a designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça. Depois de aprovada, a proposta ainda terá de passar por dois turnos de votação no Plenário. PEC 5/2015