CCT aprova projeto que pode facilitar acompanhamento de processos judiciais

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LOC: COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA APROVA PROJETO QUE PODE FACILITAR ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS. LOC: A IDEIA É CRIAR UM SISTEMA INTEGRADO E NACIONAL DE PROTOCOLO DOS PROCESSOS. A MATÉRIA AINDA VAI PASSAR PELA CCJ E PELO PLENÁRIO, COMO INFORMA A REPÓRTER IARA FARIAS BORGES. TÉC.: O projeto de lei é de autoria do deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, e busca facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira. A proposta prevê a criação de um sistema de protocolo integrado a ser utilizado em todo o território nacional. Isso vai facilitar o acompanhamento dos prazos processuais, ressaltou o senador Waldemir Moka, do PMDB do Mato Grosso do Sul, que leu o relatório do senador Cristovam Buarque, do PPS do Distrito Federal. (MOKA) “Esse Sistema de Protocolo Integrado Judicial de caráter nacional, para tornar mais fácil e rápido o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário, viabilizando o cumprimento de prazos processuais em todo o território nacional, seja por meio eletrônico, seja por meio físico”. (Repórter): A iniciativa também permite o uso do sistema de protocolo integrado para encaminhamento de documentos que, por motivos técnicos, não possam ser digitalizados. O projeto modifica a Lei do Fax, de 1999, que inovou ao permitir a utilização de tecnologias da informação e comunicação na prática de atos processuais. O senador Cristovam Buarque, em seu relatório, ressaltou que é preciso atualizar a Lei do Fax, pois com a internet e os recursos de assinatura e certificação digitais, a prática do envio de documentos judiciais por fax vai cair em desuso. O projeto de lei, agora, será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, pelo Plenário do Senado. PLC 56/2015